Luiz Orlando Carneiro

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta terça-feira (27/11), ao Supremo Tribunal Federal, parecer favorável “pelo conhecimento amplo e pela procedência extensiva” de medida cautelar para suspender, na íntegra, a Medida Provisória 849, de agosto último, que adiou para 2020 o pagamento do reajuste dos funcionários públicos federais de várias carreiras. 
A medida atinge, por exemplo, servidores do Banco Central, da Polícia Federal, da Receita Federal,  médicos, professores e diplomatas.
O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação de inconstitucionalidade de autoria da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ADI 6.004), e também de outros quatro feitos que tratam da mesma questão. 
O magistrado já recebeu as informações pedidas da Presidência do Senado e da Advocacia-Geral da União, e há indicações de pode suspender liminarmente a MP 849, da mesma forma que, em dezembro do ano passado, brecou a vigência da MP 805/2017, que tinha o mesmo objetivo.
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Naquela ocasião, Lewandowski entendeu que a iniciativa do Executivo burlava o artigo 62, parágrafo 10 da Constituição (“É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”).
No parecer já constante dos autos da ADI 6.004, a procuradora-geral da República assim sintetizou a posição do Ministério Público Federal:
<ul>
<li>“A ação direta ajuizada contra dispositivo de lei cuja inconstitucionalidade apontada seja idêntica para os demais destinatários da norma deve ser conhecida de forma ampla (ADI 4.203/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2.2.2015). O pedido, embora limitado à categoria representada pela entidade requerente, deve ser estendido para abranger as demais categorias de servidores atingidas pelos efeitos da Medida Provisória 849/2018.</li>
<li>"Não cabe ao presidente da República reeditar o conteúdo de medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo na mesma sessão legislativa, sob pena de perpetuação de seus efeitos jurídicos e consequente afronta ao art. 62- parágrafo 10 da Constituição.</li>
<li>A vigência de leis concessivas de reajustes a servidores públicos não se confunde com seus efeitos financeiros. A aquisição do direito aos reajustes na forma disciplinada pelos diplomas concessivos não fica afastada pela circunstância de seus efeitos financeiros ainda não terem sido implementados. Existência de direito adquirido e não de mera expectativa de direito. Precedentes: ADIs 4.013 e 5.809-MC (medida cautelar).</li>
<li>A postergação dos efeitos financeiros de reajustes remuneratórios para exercícios subsequentes subtrai dos servidores beneficiados a disponibilidade financeira desses recursos no período em que adiada a sua implementação e, dessa forma, ocasiona decesso vencimental vedado pelo art. 37-XV da Constituição.</li>
<li>Parecer pelo conhecimento amplo da ação e pela procedência extensiva da medida cautelar para suspender a eficácia da integralidade da Medida Provisória 849/2018”.</li>
</ul>

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JOTA

Relator, ministro Ricardo Lewandowski indicou que pode suspender a norma 

PGR é contra MP que adiou reajustes de servidores federais

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