Lucas Mendes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a validade dos decretos do governo federal que elevaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (<a href="https://www.jota.info/tributos/iof-wikijota-o-que-e-como-funciona-calculado">IOF</a>) e estabeleceram a incidência do tributo sobre as operações de risco sacado — quando uma empresa cedente antecipa seus recebíveis, como, por exemplo, vendas feitas a prazo para clientes, junto a uma instituição financeira.
A manifestação é assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e foi protocolada em um conjunto de ações que discutem o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator é o ministro Alexandre de Moraes (ADIs 7827, 7839 e ADCs 96 e 97).
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A questão das operações de risco sacado foi um dos pontos de maior controvérsia envolvendo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iof">a tributação do IOF</a>. 
Em julho do ano passado, após uma judicialização do tema que envolveu dez partidos políticos e a Advocacia-Geral da União (AGU), Moraes restabeleceu em decisão liminar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentou as alíquotas do imposto. O relator, no entanto, barrou sua incidência sobre o risco sacado. 
O entendimento de Moraes na ocasião foi que o decreto havia introduzido nova hipótese de incidência tributária sem previsão legal anterior, quando tratou do risco sacado. A situação configuraria “excesso normativo”, extravasando o poder regulamentar do chefe do Executivo.
O ministro submeteu a decisão para análise colegiada do Supremo, mas a sessão não chegou a ser convocada. 
<h2>Validade</h2>
Para a PGR, não houve extrapolação da competência do Executivo federal ao editar os decretos. 
Segundo Gonet, a classificação do risco sacado como operação de crédito é compatível com a legislação que rege o IOF e com a compreensão adotada pelo STF em precedentes anteriores. 
“Os decretos presidenciais, nesse ponto, não criaram hipótese autônoma de incidência tributária, mas explicitaram a incidência do IOF-crédito sobre modalidade negocial que realiza, em sua substância, função econômica de antecipação de recursos e financiamento”.
Gonet também afirmou que a eventual diversidade de modelos operacionais de risco sacado não justifica a invalidação dos dispositivos. “A incidência do IOF pressupõe, em cada caso, a existência de operação que corresponda materialmente à antecipação de pagamento a fornecedores ou a financiamento a fornecedores. Situações que não apresentem essa substância não estarão alcançadas pela norma regulamentar”.
Em relação aos demais pontos, que elevaram as alíquotas do IOF, a PGR entendeu que as justificativas apresentadas pelo governo nos decretos são suficientes para afastar a alegação de desvio de finalidade. 
“As medidas não se apresentam como simples elevação linear de carga tributária destinada a recompor receitas públicas”, afirmou. “Elas reorganizam tratamentos diferenciados, corrigem assimetrias entre instrumentos financeiros, reduzem ou modulam alíquotas em determinados casos, criam regras de transição e buscam aproximar a incidência do IOF de objetivos de neutralidade e coerência do sistema tributário aplicável ao mercado financeiro”.
Segundo o parecer, não basta apenas demonstrar que o aumento de alíquota levará a incremento de arrecadação para confirmar que há desvio de finalidade. 
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Já em relação ao decreto do Legislativo que derrubou os decretos presidenciais, Gonet defendeu sua inconstitucionalidade. Para ele, para sustar os atos do presidente é preciso que se comprove extrapolação do poder regulamentar. Assim, não basta “divergência quanto ao mérito da política pública, discordância sobre seus efeitos econômicos ou preferência parlamentar por disciplina normativa diversa”.
<h2>Impasse</h2>
A briga em torno do IOF foi judicializada por diferentes partidos políticos e pela Advocacia-Geral da União. Dez siglas ingressaram com ações no STF: o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, o PSOL, da base governista, e oito partidos do Centrão (União Brasil, Podemos, PRD, PP, PTB, PSDB, Republicanos e Solidariedade).
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">A ação do PL requer a inconstitucionalidade dos decretos de Lula que aumentaram as alíquotas do IOF;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Uma segunda ação, do PSOL, pede a inconstitucionalidade da decisão do Congresso de derrubar o decreto do governo federal;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">A terceira ação, proposta pela AGU, solicita que os decretos do governo federal sejam considerados válidos;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Já a ação dos partidos do Centrão pede que o Supremo valide o decreto do Congresso que derrubou a majoração das alíquotas do tributo.</li>
</ul>
Segundo informações do Ministério da Fazenda na época da liminar de Moraes, o impacto para 2025 com a saída do risco sacado era previsto em R$ 450 milhões. Já em 2026, a previsão era de R$ 3,5 bilhões, o que corresponde a 11,4% do total de arrecadação previsto para o ano com o decreto. A arrecadação esperada com a medida era de R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31 bilhões em 2026.

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JOTA

Manifestação é assinada por Paulo Gonet e foi protocolada em um conjunto de ações que discutem o tema no STF

PGR defende validade de decreto que aumentou IOF e tributou risco sacado

PGR defendeu validade dos decretos do governo federal que elevaram as alíquotas do IOF e estabeleceram a incidência do tributo sobre as operações de risco sacado