Do Supremo

Cobrança do consumidor

PGR defende tipificação de crime tributário por não recolhimento de ICMS declarado

MP não vê mera inadimplência fiscal. Roberto Barroso realiza audiência pública nesta segunda para discutir tema.

pensão vitalícia PGR; Ministério Público; pgr; TCM
Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República vai defender no Supremo Tribunal Federal que o não recolhimento aos cofres públicos – na data correta – do valor referente a ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago pelo contribuinte no momento da compra configura crime tributário. A tese jurídica consta em memorial entregue na Corte e também […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.