Vinícius Nunes

A Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) emitiu nesta terça-feira (1/10) parecer pela constitucionalidade da Instrução Normativa 91/2022 do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>), que implementou a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/secexconsenso">SecexConsenso</a>).
No parecer, o procurador-geral da República, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paulo-gonet">Paulo Gonet</a>, pede ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) que declare improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.183, proposta pelo partido Novo e sob relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>.
<h3><a href="https://portal.jota.info/produtos/poder">Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça!</a></h3>
A PGR refutou as alegações de violação aos princípios da separação de Poderes e da legalidade, sustentando que a secretaria promove maior segurança jurídica e está em conformidade com a legislação brasileira.
“A atuação do TCU nos procedimentos de solução consensual de conflitos não configura violação aos princípios da separação de poderes e da legalidade. O Tribunal atua como facilitador, sem interferir diretamente nas decisões do Executivo, respeitando a autonomia das partes envolvidas e cumprindo sua função constitucional de controle externo de forma preventiva e eficiente”, diz o parecer.
O texto destaca ainda que a legislação já contém vários dispositivos que promovem o uso de soluções consensuais na Administração Pública, como a Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação) e o Código de Processo Civil. Essas normas legitimam o papel de órgãos públicos, incluindo o TCU, em facilitar acordos que visem a resolver controvérsias administrativas.
Além disso, a PGR argumenta que a atuação preventiva do TCU é uma abordagem “legítima e benéfica” para a administração pública, pois visa evitar disputas judiciais desnecessárias e promover uma gestão pública “mais eficiente e econômica”.
<h3>Atuação do TCU</h3>
A argumentação contra a SecexConsenso é de que o papel do TCU seria apenas de fiscalizar, não intervir em políticas públicas ou contratos firmados pela União. No entanto, em parecer ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>) também defendeu o funcionamento do órgão.
A AGU sustenta que o controle exercido pelo TCU é “<a href="https://www.jota.info/executivo/agu-diz-que-secexconsenso-e-constitucional-e-defende-funcionamento-da-secretaria">concomitante e preventivo</a>”, e não interfere na autonomia dos órgãos administrativos. Conforme o advogado-geral da União, Jorge Messias, o papel do TCU é o de mediador, e não de gestor público, garantindo a “legalidade e a economicidade” dos acordos.
O governo federal também argumenta que a ADPF não é cabível por tratar de uma questão que pode ser resolvida por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e que as alegações do Novo não configuram ofensa direta à Constituição, mas apenas reflexa, o que inviabiliza o uso da ADPF.

34642195293_473114f549_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para a PGR, a secretaria promove segurança jurídica e está em conformidade com a legislação brasileira

PGR defende no STF a constitucionalidade da SecexConsenso, do TCU

Para a PGR, a secretaria promove segurança jurídica e está em conformidade com a legislação brasileira