Redação JOTA

A Procuradoria-Geral da República defende no Supremo Tribunal Federal que as multas previstas em 31 acordos de colaboração premiada sejam destinadas a programas de educação básica do Ministério da Educação (MEC). Caso o Supremo acolha o pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, mais de R$ 191 milhões podem ser investidos na área para, por exemplo, aquisição de veículos para o transporte escolar, compra de mobília e equipamentos de informática.
Entre as colaborações estão delatores da Odebrecht. A PGR manteve os nomes em sigilo diante da confidencialidade dos acordos. Em alguns casos, o montante a ser pago por somente uma pessoa ultrapassa R$ 78 milhões.
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Segundo Dodge, não há impedimento legal para a destinação dos recursos para a área de educação. Antes de submeter a questão ao STF, o MPF chegou a fazer tratativas com o MEC, requerendo informações sobre como efetivar esse tipo de transferência, com observância de regras orçamentárias e de auditoria pública.
Em resposta, o ministério sugeriu a alocação nas ações orçamentárias “Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica”, “Apoio a Infraestrutura para a Educação Básica” e/ou “Aquisição de Veículos para Transporte Escolar da Educação Básica”, no âmbito do Fundo Nacional da Educação Básica (FNDE).
Ao STF, a PGR destaca a importância da destinação desses valores ao MEC, “seja pelo simbolismo da medida – já que é pela educação que se desenvolve a cidadania, valores éticos e morais que refletem em mudança de comportamento e de práticas nocivas à sociedade –, seja para valorizar este serviço de relevância pública, definido na Constituição e na Lei Complementar 75/93”.

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JOTA

Se STF autorizar recursos poderão comprar mobília, equipamentos de informática e veículos para transporte escolar

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