Luiz Orlando Carneiro

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (3/5), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra dispositivo de antiga lei distrital (Lei 794/1994) que, além de conceder gratificação de representação de 25% pelo exercício transitório da Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal, incorpora tal valor, de modo permanente, à remuneração ao conselheiro.
Tal gratificação é incorporada aos vencimentos do membro do TCDF independentemente do período de permanência na presidência da Corte de Contas - “às vezes apenas de alguns dias, ou poucas semanas, sequer sendo exigência o cumprimento da inteireza do mandato presidencial”.
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No exercício da chefia do Ministério Público, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, sustenta na petição inicial da ADI 6.126 que a lei distrital é materialmente inconstitucional por “desrespeito à autonomia institucional, administrativa e financeira dos tribunais deContas (CF, arts. 73, 75 e 96-II-d); bem como à equiparação entre membros do Judiciário e dos tribunais de Contas (CF, art. 73, parágrafos 3º e 4º), além de contrariedade aoprincípio da moralidade administrativa (CF, art. 37-caput)”.
A PGR pede que o ministro-relator  a ser sorteado conceda medida cautelar urgente para suspender a lei distrital de 1994, nos seguintes termos:
“Embora a lei já tenha sido promulgada há anos, deve ser superada, neste caso específico, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que desqualifica o periculum in mora em virtude do 'ajuizamento tardio' da ação direta (…). É que a norma questionada possui incidência contínua sobre a remuneração de agentes públicos distritais e restabelece sua lesividade mês a mês, precisamente por onerar seguidamente a folha de pagamento do TCDF. Desse modo, mesmo estando vigente há tempos, a incidência da norma impugnada renova-se mensalmente e faz ressurgir a situação de afronta aos preceitos indicados da Constituição.
O perigo na demora processual qualifica-se, ainda, pela grave crise financeira que assola o Distrito Federal, cujo déficit fiscal para o exercício financeiro de 2019 já supera a cifra de 7 bilhões de reais, o que por certo poderá ocasionar enormes dificuldades para sanar as despesas com o funcionalismo público distrital, motivo pelo qual o pagamento da verba flagrantemente inconstitucional impacta negativamente nesse quadro, e impõe a imediata suspensão da norma concessiva, até mesmo como forma de resguardar a integridade da ordem jurídico-administrativa local (ADI 766/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.5.1994)”.

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JOTA

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