Do Supremo

Resposta

PGR: CNJ não pode afastar aplicação de lei por considerá-la inconstitucional

Raquel Dodge diz que, apesar de integrar o Poder Judiciário, CNJ tem atribuição estritamente administrativa

juíza; mulher ajufe; CNJ
Conselho Nacional de Justiça | Foto: Flickr CNJ

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que não é competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastar aplicação de uma lei por considerá-la inconstitucional. A manifestação da PGR foi enviada em uma ação que questiona o pagamento de adicional de função a servidores do Tribunal de Justiça […]

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