Do Supremo

Resposta

PGR: CNJ não pode afastar aplicação de lei por considerá-la inconstitucional

Raquel Dodge diz que, apesar de integrar o Poder Judiciário, CNJ tem atribuição estritamente administrativa

juíza; mulher ajufe; CNJ
Conselho Nacional de Justiça | Foto: Flickr CNJ

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que não é competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastar aplicação de uma lei por considerá-la inconstitucional.

A manifestação da PGR foi enviada em uma ação que questiona o pagamento de adicional de função a servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O CNJ afastou a aplicação da Resolução 01/1992 do TJBA, que regulamentou a concessão do adicional de função instituído pela Lei Estadual 6.355/1991, por vislumbrar “flagrante inconstitucionalidade” na lei.

A decisão do CNJ foi alvo de mandado de segurança no STF, e o ministro Celso de Mello, relator da ação, concedeu cautelar para determinar a cassação da decisão do Conselho, que impetrou um agravo de instrumento visando reverter a liminar.

Para a PGR, “é certo que o Conselho Nacional de Justiça, malgrado integrar o Poder Judiciário, tem atribuições de natureza administrativa, não lhe sendo permitido exercer controle de constitucionalidade – que é de competência exclusiva de órgão jurisdicionais”. Por isso, a cúpula do MPF pede que seja desprovido o agravo no mandado de segurança (MS) 28.924.

A competência do CNJ para afastar a aplicação de uma lei foi ressaltada em sua própria decisão, em 2010, quando determinou a suspensão da resolução do TJBA. Na ocasião, o conselheiro relator, José Adonis Callou de Sá, fundamentou sua decisão no sentido de que é possível que o Conselho determinem que tribunais e outros órgãos do Judiciário deixem de aplicar regras que afrontam princípios constitucionais.

“É certo que o CNJ, na posição de órgão administrativo do Poder Judiciário, não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, com os efeitos próprios do controle que é exercido na via jurisdicional. Contudo, é possível ao CNJ, no exercício da sua função de controle administrativo e financeiro, determinar aos órgãos administrativos do Poder Judiciário a não aplicação de atos normativos em flagrante incompatibilidade com os preceitos constitucionais. Embora seja ainda o tema objeto de controvérsia, a possibilidade de órgãos não jurisdicionais determinarem a não aplicação administrativa de leis que considerem inconstitucionais”, disse o conselheiro do CNJ em sua decisão, que foi referendada pelo plenário.

Em dezembro de 2016, o plenário do STF declarou que o CNJ não pode declarar uma lei inconstitucional, mas pode afastar a aplicação de normas regimentais e leis que considere inconstitucionais. No acórdão, da ministra relatora Cármen Lúcia, consta que “se o órgão de controle concluir fundar-se o ato objeto de análise em norma legal contrária à Constituição da República, afastar-lhe-á a aplicação na espécie em foco”.

O caso discutia lei que permitiu a nomeação de cem comissionados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O CNJ entendeu que a lei contrariava a Constituição ao permitir a contratação de comissionados para “atos típicos” de servidores públicos.


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