Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (27/02) as ações que questionam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A primeira sessão foi dedicada às sustentações orais, e nela a Procuradoria-geral da República (PGR) deu seu parecer. Raquel Dodge se manifestou pela manutenção da inconstitucionalidade de cinco dispositivos, incluindo o que permite a redução de jornada e salários de servidores públicos.
Na visão de Dodge, a medida cautelar do Supremo que declarou a inconstitucionalidade de alguns artigos da LRF deve ser mantida integralmente. Ela se posicionou pelo provimento parcial das sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) que estão sendo julgadas em conjunto, e pelo não conhecimento da ADPF 24. Dodge argumenta que a matéria é própria de ADI.
A procuradora disse que a LRF (Lei Complementar 101/2000) é uma lei "que confirma a importância da boa gestão em prol da democracia", mas que a finalidade da lei, ainda que positiva, "não pode vir em detrimento de direitos objetivos, do princípio da separação de poderes e do próprio sistema federativo".
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Dodge elencou cinco dispositivos que considera inconstitucional. O primeiro deles é o parágrafo 3º do artigo 9, que, segundo ela, fere o princípio da separação de poderes ao autorizar a intervenção de um dos poderes nos demais e também no Ministério Público. 
Já os parágrafos 1º e 2º do artigo 23, segundo Dodge, são inconstitucionais por ferirem o artigo 37 inciso 15 da Constituição ao dispor sobre a redução de cargos e salários de servidores públicos. "A ineficiência do gestor poderia ser resolvida, de acordo com essa norma, com redução de remuneração de cargos e funções. Uma solução que tem apelo de imediatidade e de eficiência, mas que fere a Constituição", disse Dodge. 
A PGR também se manifestou favorável à inconstitucionalidade da letra D do artigo 20, que estabelece o modo de distribuição dos recursos do Ministério Público, por desrespeitar o princípio federativo. "Também fere a autonomia do MP e reduz a uma situação de imutabilidade o seu orçamento, impedindo que, ao longo dos anos, se adapte às demandas próprias dos conflitos sociais sobre os quais deve intervir", falou a procuradora. Outros artigos que a PGR também considera inconstitucional são o 56 e 57, confirmando decisão cautelar.
Três artigos questionados nas ADIs, porém, podem ter seus problemas corrigidos apenas por interpretação conforme a Constituição, na visão de da PGR. O primeiro deles é o artigo 12, parágrafo 2º, que o Supremo interpretou. "O Supremo, ao resolver a medida cautelar, deu uma interpretação conforme para explicitar que a proibição legal contida neste preceito não inclui operações autorizadas por créditos suplementares ou especiais porque tem finalidades específicas e estão ressalvados pelo artigo 163 inciso 3 da Constituição e portanto apenas com esta interpretação a norma pode ser resguardada". 
"É muito importante que, na interpretação dessa lei, e agora diante de uma ADPF e de varias ADIs, não se permita uma interpretação que implique em ofensa a direitos fundamentais, em ofensa à separação de poderes, em ofensa ao princípio da separação de entes federativos, independência e autonomia garantidos aos poderes da União, ao Ministério Público e aos indivíduos enquanto sujeitos de direitos", disse a chefe do MPF. 
Também sustentaram na tribuna os advogados representantes dos autores das ações, como o PCdoB e o PT, além de instituições que foram admitidas como amigos da corte – como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) – todos defendendo a inconstitucionalidade dos dispositivos da LRF.
Defendendo entendimento oposto, a Advocacia-Geral da União (AGU) subiu à tribuna, representada pela advogada Izabel Nogueira de Andrade. "A elevação do endividamento dos estados e municípios e, por consequência, a transferência do esforço fiscal de tais entes para a União, acaba também por transferir o ônus de desequilíbrios locais para toda a sociedade por intermédio da elevação da dívida pública federal. Embora não se possa afirmar que o crescimento da dívida federal decorra somente da transferência de ônus, igualmente não se pode desprezar a sua influência", disse a advogada.
Para refutar a alegação de inconstitucionalidade do artigo 23 da LRF, que permite a diminuição de salários de servidores, a AGU argumentou a previsão do artigo 169, parágrafo 4º da Constituição. Tal artigo estabelece que, se outras medidas não forem suficientes para os estados e municípios se manterem no limite de gastos estabelecido por lei complementar, pode-se demitir servidor estável "desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal".
"Se a Constituição permite a perda do cargo pelo servidor estável, ainda mais válidas são as previsões menos gravosas da LRF. Destaque-se que a redução temporária de jornada é medida transitória, quando esgotados outros mecanismos da lei", justificou Izabel Nogueira de Andrade.
São oito ações que questionam 28 dispositivos da lei, todos sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Entre as oito ações, sete são ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24 . 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101/2000, estabelece regras para despesas públicas de cada estado e município brasileiro, de modo a preservar a estabilidade fiscal e financeira dos entes federativos. 
Em 2002, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por meio de liminar, o dispositivo 23 da LRF, que permite a redução de salário e jornada de servidores públicos ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Para a suprema corte, o artigo fere a Constituição, que estabelece que os salários dos servidores públicos são irredutíveis.

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JOTA

Raquel Dodge disse que lei é positiva, mas que não pode ferir direitos e princípio da separação de poderes

PGR: artigo da LRF que permite redução de salário de servidor é inconstitucional

No julgamento de ações que questionam a LRF no STF, Raquel Dodge se manifestou pela inconstitucionalidade de artigo que permite redução de salário de servidor