Flávia Maia

O procurador-geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>), Paulo Gonet, ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) para que as receitas próprias do Ministério Público da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpu">MPU</a>) não se submetam ao limite de gastos instituídos pelo novo arcabouço fiscal (LC 200/2023).
A ação foi distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, pelo instituto da prevenção, uma vez que ele conduziu ação similar movida pelos magistrados. O próprio PGR solicitou que Moraes fosse o relator.
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As receitas próprias do MPU incluem valores de custas destinadas por lei, multas e indenizações de acordos e ações coletivas, fundos vinculados, rendimentos financeiros, venda e aluguel de bens e doações.
A PGR requer que o STF conceda uma liminar para viabilizar o emprego dos recursos já no início do atual exercício financeiro. Na avaliação de Gonet, submeter as receitas próprias ao arcabouço fiscal fere a autonomia financeira e pode quebrar a simetria do Ministério Público com o Judiciário.
Esse argumento é utilizado porque o Judiciário conseguiu retirar as receitas próprias do teto de gastos por meio de uma ação ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) no Supremo.
Na avaliação da PGR, a legislação sobre o teto de gastos deveria ter dado aos tribunais o mesmo tratamento conferido a instituições como as universidades e empresas públicas, que tiveram permissão para gastar além do teto se o dinheiro vier de receitas próprias.
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A Lei Complementar 200/2023 instituiu o novo regime fiscal com limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas às despesas primárias de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

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JOTA

PGR pediu liminar para viabilizar o emprego dos recursos já no início do atual exercício financeiro.

PGR aciona STF para que receitas próprias do MP fiquem fora do teto de gastos

PGR pediu liminar para viabilizar o emprego dos recursos já no início do atual exercício financeiro.