Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (24/3), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Medida Provisória 905, de novembro último, que alteraram a destinação de valores de multas e penalidades decorrentes de ações da competência do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a PGR, a medida limita a atribuição do MPT para firmar termos de ajustamento de conduta (TACs) em matéria trabalhista. Esta foi a primeira ação do PGR contra uma MP do governo Bolsonaro.
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De acordo com o chefe da PGR, as normas em questão afrontam a Constituição Federal, em face da proibição de edição de medida provisória para dispor sobre matéria processual e sobre matéria reservada à lei complementar. E também tendo em vista a independência funcional do Ministério Público, além da reserva de lei complementar, de iniciativa do Chefe da cada Ministério Público, para restringir o campo de atuação de seus membros.
Na ADI 6.306 – que tem pedido de liminar - Augusto Aras admite que a MP 905/2019 foi editada com o fim de estabelecer mecanismos que promovam e incrementem a empregabilidade, por meio da criação de melhores condições de inserção no mercado de trabalho e ampliação do crédito para  microempreendedores.
Mas argumenta: “Não obstante a relevância do objetivo de geração de empregos no atual quadro socioeconômico de grave crise fiscal, o disposto nos arts. 21 e 28 (na parte que altera o art. 627-A da CLT) da MP 905/2019 limita o uso de instrumentos postos à disposição do Ministério Público do Trabalho (MPT) para tutelar os direitos coletivos trabalhistas".  Para Aras, a limitação ao conteúdo dos TACs pode aumentar o ajuizamento de ações coletivas, sobrecarregando o Judiciário.
E continua: "A Constituição de 1988 conferiu ao Ministério Público autonomia e independência para assegurar exercício pleno de suas funções institucionais. O respeito a ambas é condição indispensável para que sejam fielmente cumpridas as atribuições que lhe foram confiadas pela Constituição Federal, entre as quais avultam a titularidade privativa da ação penal pública e a defesa de direitos fundamentais do cidadão e da coletividade”.
<a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=751861611&amp;prcID=5846950#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra</a> da ADI 6.306.

26/09/2019 Solenidade de Posse do Procurador-Geral da República

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JOTA

Trata-se da primeira ADI de Augusto Aras contra uma medida do governo Bolsonaro

PGR aciona STF contra MP que limita competência do MPT para firmar TACs

Aras diz que limitação no conteúdo dos TACs pode aumentar o ajuizamento de ações coletivas, consequentemente sobrecarregando o Judiciário