STF

PGR aciona STF contra lei que veda apreensão de veículo pelo não pagamento de IPVA

Para chefe do MP, estado de Alagoas invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte

Redação JOTA

Brasília

24/02/2021 13:53

não pagamento de ipva — Crédito: Unsplash

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24/2), ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual de Alagoas que proibiu a apreensão ou a retenção de veículos automotores por falta de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), do DPVAT (Danos Pessoais causados por veículos automotores de […]

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