Arthur Guimarães

A tendência de o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) cassar decisões trabalhistas sobre vínculo empregatício, principalmente envolvendo profissionais contratados como PJ, pode custar caro aos cofres públicos. Em manifestação da última terça-feira (24/10), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>) afirmou que o movimento pode levar a situações anti-isonômicas do ponto de vista fiscal e tributário.
O posicionamento foi feito em um momento de atrito entre o STF e a Justiça do Trabalho. Nos últimos meses, os ministros têm cassado atos dos Tribunais especializados que reconheciam o vínculo de trabalhadores com empresas, sob o argumento de desrespeito a entendimentos do Supremo sobre a validade da terceirização.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+jota <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-e-justica-do-trabalho-divergem-em-casos-sobre-vinculo-de-emprego-30082023">STF e Justiça do Trabalho divergem em casos sobre vínculo de emprego</a></li>
<li>+jota <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-ja-recebeu-2-566-reclamacoes-sobre-direito-do-trabalho-em-2023-diz-gilmar-mendes-19102023">STF já recebeu 2.566 reclamações sobre Direito do Trabalho em 2023, diz Gilmar Mendes</a></li>
</ul>
O problema, para a PGFN, é a Corte vir derrubando em alguns casos decisões trabalhistas que não tinham relação com os precedentes. Como exemplo, o órgão afirmou que o Tribunal admitiu nesse período a regularidade de:
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<li>contratações envolvendo a criação de pessoas jurídicas para dissimular relação de emprego - pejotização;</li>
<li>contratação de serviços derivados de contratos com cooperativas de trabalho, ao arrepio do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12690.htm#art5">art. 5º da Lei 12.690/2012</a>;</li>
<li>contratações sem garantia do cumprimento de obrigações trabalhistas ou previdenciárias.</li>
</ol>
A Procuradoria reconheceu que a prestação de serviço por profissionais na modalidade PJ não é, por si só, considerada fraude à relação de emprego. Ainda assim, frisou não ser possível admitir que um contrato seja firmado apenas para driblar a legislação, sem se considerar a realidade.
“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/imposto-de-renda">imposto de renda</a> e desfalcaria o caixa da Previdência social, afastando-se da incidência da <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/contribuicoes-previdenciarias-entenda-como-sao-calculadas-e-cobradas-13052021">contribuição social patronal</a>”, explicou o procurador Carlos de Araujo Moreira, que assina a peça.
Segundo ele, a existência de fraude na relação de emprego torna “irrelevante a roupagem formal que envolve o empregado”, de forma que é “inviável que se impeça que a Justiça especializada exerça sua competência e declare nulos os atos que contrariem a legislação”.
O procurador da Fazenda Nacional sustentou que desvincular a relação de emprego de seus elementos concretos, permitindo que um contrato meramente formal seja oculto sob um “manto fictício”, permitiria à parcela mais privilegiada da sociedade (empresas e profissionais altamente qualificados) fugir do dever de pagar impostos e contribuições.
A manifestação foi anexada aos autos da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6677470">RCL 60.620</a>, relatada pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>. O caso é o mesmo no qual, em setembro, a Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pgr-pede-que-stf-delimite-cabimento-de-reclamacoes-contra-decisoes-trabalhistas-26092023">requereu ao Supremo a definição dos limites para o questionamento de decisões trabalhistas sobre o tema</a>. Agora, a PGFN endossou o pedido e solicitou para entrar como terceira interessada no processo.

ministro edson fachin do supremo

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JOTA

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