Beatriz Gimenez

O plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), na sessão do plenário virtual, ao julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5895838">Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 677</a>, formou maioria nesta segunda-feira (15/12) para reconhecer a constitucionalidade da pena de disponibilidade aplicável a magistrados, prevista na Lei Complementar 35/1979, conhecida como <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm">Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)</a>. O entendimento adotado é de que a sanção não viola as garantias constitucionais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
A pena de disponibilidade é a segunda mais grave prevista na Loman e faz com que o magistrado seja afastado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Além disso, o profissional afastado fica impedido de exercer outras funções, como advocacia ou cargo público. A exceção é um magistério superior.
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Ela é aplicada quando há: (i) manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo; (ii) procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções; e (iii) escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário (art. 56 da Loman), desde que não sejam suficientemente graves a 
ponto de justificar a aposentadoria compulsória.
A ação foi movida pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), sob o fundamento de que a pena de disponibilidade poderia se tornar indefinida e desproporcional, violando princípios como a individualização da pena, a vedação a sanções de caráter perpétuo e o devido processo legal. Com isso, pediu interpretação conforme à Constituição para fixar prazo máximo de dois anos, permitir a dosimetria da sanção e declarar inconstitucional a exigência de novo processo para negar o reaproveitamento.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">ministro Cristiano Zanin</a>, que votou pela improcedência da arguição. O relator destacou que a pena de disponibilidade é uma sanção sui generis, que atende não somente a um comando normativo exclusivamente punitivo, mas também – e precipuamente - ao interesse público de preservação da dignidade da função jurisdicional e adequação do serviço prestado ao jurisdicionado, que não pode ficar à mercê de magistrados desprovidos das plenas condições de exercício de sua profissão.
Ressaltou ainda que a própria Constituição prevê sanções como a aposentadoria compulsória, o que reforça a legitimidade da disponibilidade como penalidade menos gravosa no regime disciplinar da magistratura.
Ao defender a compatibilidade da pena de disponibilidade com a Constituição, Zanin afirmou que o CNJ esvaziou qualquer margem de interpretação que pudesse resultar violação dos princípios invocados pela AMB. 
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O ministro afirma que o CNJ fixou: "a) a necessidade de se estabelecer um prazo para fixação das sanções de disponibilidade, preservando-se um grau de segurança jurídica em relação à imputação originária; b) o estabelecimento de um juízo diferenciado para sanções inferiores a dois anos e superiores a dois anos, casos em que haverá um procedimento para análise da possibilidade de aproveitamento; c) a regulamentação desse procedimento, de modo a assegurar, de um lado, ampla defesa, e, de outro, possibilidade de preservação da função à vista do interesse público e das condições pessoais do agente punido; e d) a possibilidade de convolação da disponibilidade em aposentadoria compulsória, nas hipóteses em que se reconhecer a impossibilidade de retorno ao serviço público por tempo superior a cinco anos".
Com isso, diz Zanin, não há possibilidade de que a sanção de disponibilidade conduza a violações ao princípio da individualização da pena, tal como afirmado pela AMB.
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O relator foi acompanhado até o momento pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>.

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JOTA

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Pena de disponibilidade a magistrados é constitucional, decide maioria do STF

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