Do Supremo

STF

PEN quer desistir de liminar para tentar barrar prisão em 2ª instância no STF

Instituto de Garantias Penais reforçou pedido de cautelar contra execução provisória da pena antes do STJ

ação civil pública
Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O Partido Ecológico Nacional pode desistir do pedido de liminar feito ao Supremo Tribunal Federal para impedir a prisão após sentença de segundo grau e passar a liberar o início da execução da penas após análise de recurso no Superior Tribunal de Justiça – a medida beneficiaria o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde o fim de semana.

É a partir deste pedido da sigla — autora de uma das duas ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44, que tratam do tema —  que o ministro Marco Aurélio pretende submeter ao plenário, na quarta-feira (11/4) uma nova discussão sobre a execução antecipada da pena.

Advogado do PEN, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que ainda não foi comunicado oficialmente do recuo da legenda, mas defende que a eventual desistência do PEN não impede o debate do tema, pois neste caso os ministros que terão de decidir se rediscutem ou não a jurisprudência. A possível desistência do PEN seria motivada com a repercussão de uma eventual decisão favorável ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em meio às indefinições do PEN, o Instituto de Garantias Penais (IGP), do qual Kakay faz parte e que é amicus curiae no processo, apresentou um pedido idêntico, na manhã desta segunda-feira (9/4).  Há divergências no meio jurídico se amicus curiae pode apresentar pedido de liminar. A lei das ADCS proíbe expressamente a retirada da ação (Lei 9.868/99 – Art. 16. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência).

Na peça, o IGP cita o voto da ministra Rosa Weber, que disse ser contrária ao habeas corpus a Lula devido à jurisprudência que permite a prisão após condenação em segunda instância, ressalvando sua “posição pessoal quanto ao tema de fundo”, no caso, o cumprimento antecipado de pena. “O julgamento dessa Suprema Corte acabou gerando uma situação de perplexidade bem percebida por vários ministros, inclusive por vossa excelência, ministro Marco Aurélio: o indeferimento da ordem de habeas corpus não representou a visão majoritária do Plenário da Corte sobre a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal”.

Ao pedirem a liminar, o PEN e o IGP alimentavam a esperança de obter uma decisão individual do relator, ministro Marco Aurélio: “Sem desconhecer as críticas que a doutrina tem dirigido à monocratização das decisões do STF, e também sem desprezar as críticas dirigidas ao modelo atual em que a Presidência do Tribunal tem o monopólio na definição da pauta de julgamento, o fato é que este caso é absolutamente excepcional”, argumenta.

O IGP afirma, ainda, que há uma tendência na Corte por acolher a sugestão do ministro Dias Toffoli, que defende o cumprimento de pena após esgotados os recursos no Superior Tribunal de Justiça, um meio termo entre a prisão após segundo grau e o trânsito em julgado, que é após exauridos recursos no STF.

Veja a íntegra da mensagem do advogado Antonio Carlos de Almeida Castro: 

Em 19.05.2016, ajuizamos a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 43) em nome do PEN – Partido Ecológico Nacional.

Em agosto/2017, o presidente do Partido nos comunicou que o Deputado Bolsonaro ingressaria nos quadros do partido e que havia exigido a destituição dos advogados e a desistência da referida ADC, por não concordar com a tese da inconstitucionalidade da prisão em segundo grau.

À época, o partido encaminhou uma notificação extrajudicial sem, no entanto, ter oficializado tal destituição nos autos, que jamais ocorreu. O ora signatário continuou a atuar normalmente nos autos em nome de amicus curie, no caso, o Instituto de Garantias Penais – IGP.

Em verdade, aquela tentativa de destituição por desejo do Deputado Bolsonaro só fortalece a nossa tese e nos dá a certeza de que estamos do lado certo, do lado do Estado democrático de direito. O Deputado Bolsonaro acabou não se filiando ao PEN.

Posteriormente, o presidente do partido, Sr. Adilson Barroso Oliveira, concedeu outra procuração aos signatários e a outros advogados para que o PEN, autor da ADC 43, voltasse a ter o protagonismo no processo. Em nome do PEN, entramos em 05.04.2018 com novo pedido liminar para tentar conferir segurança jurídica a este tema tão sensível.

Na última sexta-feira, o ora signatário foi surpreendido com uma nota onde o presidente do PEN demonstrava preocupação, pois a imprensa estava ligando a ADC 43 à defesa do ex-presidente Lula, o que é rigorosamente descabido. Expliquei ao Sr. Adilson que a ação defende uma tese jurídica e não um cidadão especificamente. Nesse mesmo dia, recebi do presidente do PEN a seguinte mensagem:

“Prezado Dr Kakay, quero registrar que as notícias que tentam me intrigar com o senhor são absolutamente falsas. Ao constituir o senhor como advogado do PEN conferi os poderes para nos representar dentro dos limites que o senhor entender necessário pois temos absoluta confiança em seu trabalho, e sabemos que nossa constituição merece respeito e nunca quis defender pessoas específicas, mas sim o direito de todos. Renovo os meus mais sinceros agradecimentos pelo seu trabalho. Atenciosamente. Adilson……presidente do PEN”

Agora recebo a notícia, não oficial, de que o PEN não quer manter a defesa da tese. Se for verdade, é um direito do partido, mas a ação é indisponível, logo, a tese continua à espera da decisão do Plenário. A liminar foi pedida também em nome do IGP. Em respeito ao Supremo, optamos por não tecer mais nenhum comentário em um assunto tão sério e com tanta repercussão.

Veja a manifestação do IGP


Você leu 1 de 3 matérias a que tem direito no mês.

Login

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito