Luiz Orlando Carneiro

O Partido Ecológico Nacional (PEN) – legenda que tem apenas três deputados federais e 10 estaduais – ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (19/3), ação de inconstitucionalidade contra o dispositivo da reforma eleitoral (Lei 13.165/2015) que passou a exigir o limite mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para o preenchimento das vagas resultante dos pleitos proporcionais.
Na ADI 5.920 – que tem pedido urgente de liminar – o partido sustenta que artigo da lei que alterou o artigo 108 é “uma distorção do sistema proporcional”, por permitir que um partido ou coligação com candidatos de “expressão mediana”, mesmo que ultrapasse em muito o quociente eleitoral, não faça jus a nenhuma vaga, “o que traz grave distorção para o sistema proporcional, que visa a união de forças políticas e de salvaguarda do direito das minorias no cenário político democrático”.
Conforme a previsão constante dos artigos 106 e 107, do Código Eleitoral, o quociente eleitoral é obtido dividindo-se os votos válidos de cada eleição proporcional pelo número de vagas em disputa, ocasião em que, para se obter o quociente partidário, partidos e coligações dividem o número de votos válidos recebidos pelo quociente eleitoral.
O texto anterior da referida norma impugnada previa:
“Art. 108. Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um Partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem de votação nominal que cada um tenha recebido”.
Na petição inicial, os advogados do PEN destacam:
- “Para corroborar com a desproporcionalidade da previsão, uma vez que o artigo combatido exige o limite mínimo individual de 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, novamente, a título de exemplo, se a legenda lançar 10 candidatos medianos e todos eles alcançarem o limite individual mínimo exigido, a soma dos votos deles só será suficiente para eleger um único representante.
Não bastasse, a norma em questão, nos artigos em que segue, traz a previsão de que os suplentes não precisarão observar essa regra de votação nominal mínima, o que torna todo o sistema proporcional ainda mais incoerente.
Dessa forma, evidente que a previsão de exigência de limite mínimo individual de votação é totalmente contrária ao que prevê nossa Constituição, trazendo ofensa direta ao regime democrático, previsto no artigo 1º, parágrafo único, da Carta Magna e ao sistema proporcional, previsto no artigo 45, caput, da mesma norma, causando o enfraquecimento da soberania popular e da democracia representativa, levando a um enorme desperdício de votos válidos”.
O artigo contestado é o seguinte: “Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. Parágrafo único. Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109”.

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JOTA

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