Flávia Maia

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), pela primeira vez, determinou que o governo federal preste informações sobre o uso de verbas de emendas parlamentares gastas em eventos, beneficiados ou não pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/perse">Perse</a>). O ministro quer saber como é feito o controle do gasto desses recursos. A solicitação foi feita em um despacho nesta quinta-feira (20/2) na ADPF 854, que trata do orçamento secreto. <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2025/02/adpf-854-20022025.pdf">Leia a íntegra</a>.
O Ministério da Fazenda, o Ministério do Turismo e a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) devem informar se os critérios de transparência e rastreabilidade das emendas Pix destinadas a eventos estão sendo cumpridos. Dino pede que os órgãos esclareçam se existem contas específicas para o recebimento de recursos de emendas, se é possível rastrear a destinação das emendas até os fornecedores de produtos e serviços e se o evento se insere ou não no Perse.
Embora no despacho Dino não cite o motivo específico para cobrar mais informações sobre os gastos com eventos, a solicitação pode estar relacionada ao ofício da Câmara dos Deputados de dezembro de 2024, que liberou, à época, cerca de R$ 4,2 bilhões. Desse valor, um dos ministérios que mais recebeu recursos foi o do Turismo. Ainda em dezembro, Dino bloqueou esses valores por falta de transparência.
<h3>Verbas para saúde</h3>
No mesmo despacho, Dino afirma que as verbas para saúde não estão bloqueadas, mas que para elas serem recebidas, é preciso cumprir pelo menos dois requisitos: a abertura de contas específicas, individualizadas por emenda e a regularização cadastral pelos gestores locais. Estados e municípios terão 30 dias para regularizar todas as contas específicas referentes às emendas parlamentares da saúde.
À ministra da Saúde, Nísia Trindade, Dino solicita que, em 15 dias úteis, informe se os recursos das emendas estão atendendo as orientações e critérios técnicos indicados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e fixados pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite (CITs).
“De início, é imprescindível registrar que é falsa a versão de que existe amplo e imotivado bloqueio de emendas parlamentares na área da Saúde, ou qualquer outra. O que há é a imposição de obrigações de fazer.”
De acordo com o documento, o Banco do Brasil informou que fez a pré-abertura de 4.154 contas entre 27 e 30 de dezembro de 2024, e, no dia 9 de janeiro de 2025, 890 destas estavam regularizadas pelos gestores e aptas à movimentação. Já a Caixa comunicou a abertura de 2.642 contas, em 26 e 27 de dezembro de 2024, sendo que 173 delas foram regularizadas pelos gestores e podem ser movimentadas. Os dois bancos são os responsáveis pelas contas.
“Ou seja, constata-se, até o momento, insuficiente índice de cumprimento da decisão judicial pelos gestores locais, na medida em que não regularizam as contas bancárias específicas”, escreveu o ministro.
No dia 31 de dezembro de 2024, o ministro liberou o empenho das emendas parlamentares destinadas à saúde, desde que limitadas a garantir os gastos mínimos com saúde, conforme o previsto na Constituição brasileira. No entanto, o pagamento não se daria de forma imediata porque as destinações dos valores devem ser aprovadas nas comissões de saúde da Câmara e do Senado até o dia 31 de março de 2025 e deve ser apontado o patrocinador da emenda. Caso contrário, as verbas poderão ser canceladas.
<h3>Transparência</h3>
O ministro Flávio Dino ressalta ainda que a transparência do uso do recurso público subiria de 19% para 87% se fossem criadas contas correntes específicas para cada autor e para cada ano da emenda.
Na terça-feira (18/2), o magistrado solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma nova auditoria sobre os gastos com emendas Pix nos anos de 2020 a 2024. A solicitação é uma resposta ao relatório onde o TCU informou que 81% das emendas feitas por transferências não são rastreáveis desde o autor até o beneficiário final.
Dino é o relator de ações que discutem no Supremo a falta de transparência no uso das emendas parlamentares (ADPF 854, ADIs 7688, 7695 e 7697).

54135825405_44d24c89b5_k (1)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O ministro do STF quer saber como é feito o controle da execução desses recursos

Pela primeira vez, Flávio Dino pede informações sobre uso de emendas para eventos

O ministro do STF quer saber como é feito o controle da execução desses recursos