Luiz Orlando Carneiro

A Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.oab.org.br/">OAB</a>) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (19/4), com ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Emenda Constitucional 109/2021 que – ao garantir a volta do auxílio emergencial, em face da Covid 19 – instituiu também a quinta postergação do prazo para pagamento de precatórios devidos pelos entes da federação.
De acordo com a ADI 6.804, foi criada “nova moratória da dívida pública”, cabendo destacar a atual situação enfrentada pelos estados, municípios e Distrito Federal, “que beira o insustentável diante do tamanho da dívida e das sucessivas postergações que vem ocorrendo há mais de 30 anos, a partir de um círculo vicioso e em flagrante prejuízo aos credores públicos”.
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A OAB estima que o valor total de precatórios devidos pelos entes federativos esteja na ordem de mais de R$100 bilhões de reais. E cita levantamento realizado pela Câmara Nacional dos Gestores de Precatórios, órgão de apoio composto pelos gestores dos tribunais de justiças estaduais, que estimou ter a dívida, neste ano, ultrapassado o patamar de R$123 bilhões, o que representa um crescimento de mais de 8% em relação ao ano de 2020.
Tal valor – sublinha o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz - “demonstra a dimensão do problema, sendo recorrente nos últimos anos a alegação de que a receita corrente líquida dos Estados está cada vez mais comprometida com a dívida”, sendo “comum o uso desse argumento para justificar o contingenciamento de recursos destinados ao pagamento”.
Contudo, ainda segundo Santa Cruz, “a postergação do prazo não resolve o problema, mas, ao contrário, o intensifica, uma vez que sobre os valores originalmente devidos incidem juros de mora, e esse débito só tende a crescer, ampliando ainda mais a dívida pública”.
O dispositivo atacado pela OAB está no artigo 2º da EC 109, de março último, que alterou a redação do artigo 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, e assim ficou:
“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, ‘<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art101.0" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm%23art101.0&amp;source=gmail&amp;ust=1618955341633000&amp;usg=AFQjCNEgJVAyNUQpranuBhbTvD0_DAmFvA">Art. 101.</a>até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local’”.
Na ADI 6.804, a OAB conclui a petição inicial afirmando que a EC 109/2021 se choca com os seguintes princípios fundamentais e imutáveis da Carta de 1988: a separação dos poderes (art. 2º); a isonomia e a propriedade (art. 5º, caput e XII); a efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV); a coisa julgada e segurança jurídica (art. 5º, XXXVI); à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII); a moralidade administrativa (art. 37, caput); o próprio Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput).
<h3>ADI 6.805</h3>
A OAB também arguiu em uma segunda ação (ADI 6.805) protocolada nesta quinta-feira, a inconstitucionalidade do artigo 2º da Emenda Constitucional 109/2021, na parte em que revogou o parágrafo 4º do artigo 101 do ADCT e, consequentemente, acaba com a linha de crédito especial concedido pela União aos entes devedores
A entidade dos advogados lembra que a redação desse artigo 101 dada pela EC 99/2017, caracterizou o “aperfeiçoamento” das emendas anteriores (EC 62/2009 e EC 94/2016), “sendo evidente que tais emendas objetivaram viabilizar recursos aos Estados e Municípios com a finalidade satisfazer o direito dos credores ao percebimento das quantias devidas pelas Fazendas Públicas, tudo isso em total observância ao prazo então fixado de 31 de dezembro de 2024, mas ora prorrogado para 2029”.
A OAB agora sustenta que, “ao revogar a linha de crédito especial, a recente EC 109/2021, na prática, trouxe consequências gravíssimas à cidadania e aos credores públicos, consubstanciadas na revogação da obrigatoriedade de a União conceder linha de crédito especial para o financiamento dos precatórios aos Estados, Distrito Federal e Municípios, prejudicando, assim, o direito dos jurisdicionados em receber os precatórios em prazo razoável e com maior segurança”.
“Tal modificação é prejudicial aos credores e inconstitucional por violação ao Estado de Direito, ao princípio da separação de Poderes (CF, art. 2º); à isonomia (CF, art. 5º); à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV); ao direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), violando, ademais, o princípio da razoabilidade/proporcionalidade, o que justifica o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante esse Eg. Supremo Tribunal Federal”.

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JOTA

Segundo entidade, a postergação do prazo não resolve o problema, mas, ao contrário, o intensifica

PEC Emergencial: OAB aciona STF contra dispositivo que adia pagamento de precatórios

Segundo entidade, a postergação do prazo para pagamentos de precatórios na PEC Emergencial não resolve o problema, mas o intensifica