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STF

PEC Emergencial: OAB aciona STF contra dispositivo que adia pagamento de precatórios

Segundo entidade, a postergação do prazo não resolve o problema, mas, ao contrário, o intensifica

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(Foto: divulgação OAB)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (19/4), com ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Emenda Constitucional 109/2021 que – ao garantir a volta do auxílio emergencial, em face da Covid 19 – instituiu também a quinta postergação do prazo para pagamento de precatórios devidos pelos […]

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