Luiz Orlando Carneiro

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta sexta-feira (12/3), arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a recente Portaria nº 124 da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura do Governo Federal, que suspendeu a análise de projetos culturais provenientes de estados ou municípios que tenham decretado isolamento social em decorrência da Covid-19.
De acordo com a ADPF 802, a norma em questão - assinada pelo secretário André Porciúncula Alay Esteves -“ostenta o nítido escopo de restringir os efeitos da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991)”, com a finalidade de “retaliar os entes federativos que não aderirem à política genocida do Excelentíssimo Senhor Presidente da República para a condução do Brasil no estertor de mais um período crítico imposto pelo novo coronavírus, o que revela o nítido acinte ao princípio da isonomia”.
<a href="https://conteudo.jota.info/saude"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>) já tinha publicado, na última terça-feira (9/3), “<a href="https://www.jota.info/justica/oab-divulga-nota-de-repudio-contra-retirada-de-incentivos-culturais-09032021">nota de repúdio</a>” à norma baixada por Alay Esteves, que tem aparecido nas redes sociais como um militante antivacina e contra o isolamento social como medida protetiva no enfrentamento da pandemia.
Agora, na ADPF apresentada ao STF, o advogado do PDT, Walber de Moura Agra, assinala ter sido “diante do comportamento dissonante do Senhor Presidente da República, que este Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de prestigiar o federalismo cooperativo e o sacrossanto direito constitucional à saúde, para garantir a competência concorrente dos entes federativos na condução de políticas públicas para o enfrentamento da COVID-19 (ADI 6.341 e ADI 6.586)”. Mas que o governo federal “insiste em menosprezar a gravidade da situação, e incita o povo brasileiro a reagir contra as medidas necessárias para impedir a disseminação do vírus”.
Lê-se ainda na petição inicial: “O ato ora atacado constitui (...) uma mitigação inconstitucional e abusiva aos direitos culturais fundamentais, porquanto emergiu no período crítico da pandemia, com o cerne de suspender os efeitos do marco legal para o financiamento da cultura no Brasil (Lei nº 8.313/91) como forma de retaliação aos entes federativos que impuseram medidas para impedir a disseminação do novo coronavírus. Atacou-se, a um só tempo, a classe cultural e a população brasileira, destinatária de todo bloco constitucional referente aos direitos culturais, negando-lhe acesso à cultura, razão pela qual a Portaria nº 124/2021 deve ser anulada por este Egrégio Supremo Tribunal Federal, em razão do alto grau de violação aos preceitos fundamentais narrados nesta petição inicial”.
O advogado do PDT pede a concessão de medida liminar urgente do ministro-relator para suspender a portaria da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

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JOTA

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