Luiz Orlando Carneiro

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) também ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) ação de inconstitucionalidade contra vários dispositivos da Lei Complementar 173, de maio último, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus, não só alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também congelando os salários dos servidores públicos até dezembro de 2021.
À ADI 6.450, protocolada nesta segunda-feira (8/6), soma-se à <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pt-contesta-no-stf-congelamento-de-salario-de-servidores-publicos-05062020">ADI 6.447, de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT)</a>, que deu entrada no STF na semana passada, e que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. As ações têm pedidos urgentes de liminares.
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Na petição inicial da nova ação, os advogados do PDT (Walber de Moura Agra e outros) afirmam que as normas impugnadas da LC 173, além de não satisfazer os requisitos formais para a sua edição, promovem “uma série de golpes em desfavor da Constituição Federal de 1988, máxime em relação aos direitos constitucionais dos servidores públicos”.
Dentre os argumentos listados, destacam-se os seguintes:
“- Não se pode extorquir direitos de capital importância para a categoria dos servidores públicos em tempos de uma crise que ultrapassa a seara econômica. Já quanto à irreparabilidade dos danos emergentes dos atos impugnados, evidencie-se que a situação atual per se já está a causar um amplo espectro de danos à população brasileira e mundial.
No caso em apreço, os arts. 7º e 8º da LC 173 alteram, respectivamente, os arts. 21 e 65 da LC 101/2000, consubstanciando norma de direito financeiro que, para além dos vícios formais já indicados, viola materialmente a Constituição, retirando uma série de direitos fundamentais dos servidores públicos, por meio de ato normativo que desrespeita a autonomia dos entes federativos. A União, no uso de competência concorrente, que deveria limitar-se ao tratamento genérico da matéria financeira, exaure (de maneira multiplamente inconstitucional) conteúdo que deveria ser tratado de maneira mínima”.
- “Por meio do art. 7º da LC 173/2020, a União traz uma série de regras de controle de despesa total com pessoal, que, para além de implementar violação a direitos fundamentais de servidores públicos, retira a autonomia de entes federativos, que deveriam ter a oportunidade de suplementar a norma, por meio de comandos adequados às peculiaridades regionais. Em paralelo, o exaurimento da matéria pela União, ao impedir que os demais entes federativos adequem o conteúdo normativo a sua particularidade, fada a norma à síndrome da ineficácia”.
- “O art. 8º da LC 173, por sua vez, proíbe até o dia 31/12/2021 todos os entes federativos (inclusive os municípios) a realizar concurso público, a admitir ou contratar pessoal, dentre outros comandos de nítido caráter específico e altamente restritivos, sem qualquer reserva de densidade normativa mínima, lócus intransponível à elaboração legislativa de norma de competência concorrente”.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=752916582&amp;prcID=5932089#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">inicial da ADI 6.450</a>.

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JOTA

Primeira ação contra dispositivos da Lei Complementar 173 havia sido ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores

PDT também aciona STF contra congelamento de salários de servidores públicos

Primeira ação contra dispositivos da Lei Complementar 173 havia sido ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores