Ana Pompeu

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou, nesta quinta-feira (23/7), com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) contra a Lei 14.026/2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/peticao-inicial-assinado.pdf">Leia a íntegra</a>.
Desde os debates no Congresso, a oposição criticava o texto por entender que a lei vai prejudicar cidadãos mais pobres. Agora, o PDT leva a discussão para os ministros do STF. O partido requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 3º, 5º, 7º, 11º e 13º e de outros pontos da lei que se conectem a eles.
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O processo foi numerado como a ADI 6492 e distribuído ao ministro Luiz Fux. Como o STF está em recesso até o dia 31 de julho, não deve haver movimentação relevante até agosto.
O partido aponta vários dos pontos alterados no arcabouço normativo da matéria como inconstitucionais, como a extinção dos contratos, sem o adequado regime de transição; a atribuição à Agência Nacional de Águas (ANA) da competência para editar normas de caráter regulamentador, que seriam de competência dos municípios; esvaziamento de ativos das empresas estatais (CESBs); a criação de cargos na ANA e a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), sem que tenha havido o necessário estudo de impacto econômico, financeiro e orçamentário.
O ponto mais debatido durante a discussão do tema no Congresso Nacional foi o aumento da participação do setor privado no saneamento básico, que foi permitido pelo texto. A Lei 14.026/2020, nos artigos 13, 14 e 18, encerra a possibilidade de contratos de programa serem firmados para prestação de serviço de saneamento básico, instituindo o contrato de concessão como único possível.
As empresas públicas, após os vencimentos dos contratos, terão de competir com empresas privadas em licitação. O objetivo, segundo o governo, é universalizar o saneamento básico no país até 31 de dezembro 2033. A oposição alega que a "privatização da água" vai aumentar a tarifa para as áreas mais vulneráveis.
"Todavia, não se quer entrar em um debate maniqueísta sobre privatização e estatização. Os vislumbres do Partido Democrático Trabalhista, seguindo sua tradição histórica é outra, a saber: fazer com que o saneamento seja um serviço público, prestado de maneira eficiente, de forma universal e com a efetivação do princípio da modicidade tarifária", disse o partido na inicial.
O saneamento básico incorpora os sistemas de abastecimento de água, a drenagem de águas pluviais, a limpeza urbana, o esgotamento sanitário e outros sistemas. "Por estar circunscrito ao direto à saúde, o saneamento básico adequado é direito de todos e dever do Estado, que deve efetivá-lo com o desenvolvimento de políticas sociais e econômicas para a redução de agravos e para o acesso igualitário aos serviços oferecidos", afirma o partido oposicionista na ação.

saneamento básico

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JOTA

Partido defende que saneamento é dever do Estado, que deve efetivá-lo com o acesso igualitário aos serviços

PDT questiona Novo Marco Legal do Saneamento Básico no STF

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