Luiz Orlando Carneiro

O Partido Democrático Trabalhista ingressou nesta segunda-feira (23/7), no Supremo Tribunal Federal, com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 533) para tentar anular os acórdãos e a Súmula 285 do Tribunal de Contas da União que passaram a exigir a comprovação de dependência econômica para a manutenção do pagamento de pensão por morte a filhas de servidores públicos solteiras e maiores de 21 anos.
Em fevereiro último, o PDT já tinha contestado a nova jurisprudência do TCU no STF, em ação direta de inconstitucionalidade. Mas o ministro-relator sorteado, Roberto Barroso, negou trâmite à ADI 5.899, por considerar que tal tipo de ação tem por objeto o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, ou seja, de “ato normativo primário”.
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A decisão monocrática de Barroso foi confirmada pelo pleno do STF por unanimidade, em 13 de junho, no julgamento de agravo, na mesma linha de que acórdãos do TCU não constituem norma, mas atos concretos. Ou seja, são “meros verbetes que consolidam o entendimento do tribunal”, não podendo ser questionados via ação direta de inconstitucionalidade.
<h3>ADPF</h3>
Agora, na ADPF 533, o PDT questiona, principalmente, o Acórdão 2.780/2016 do TCU, “cujo comando impositivo determinou a revisão de pensões em que se constatar a possibilidade de percepção, pelas pensionistas, de fonte de renda outra que não o benefício em questão, em flagrante violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica”.
Depois de citar decisão monocrática recente do ministro Edson Fachin, em sede de mandado de segurança (MS 35.507), o advogado do PDT, Willer Tomaz, assinala: “O ato perpetrado pelo TCU, a valer, viola a regra ‘tempus regit actum’, segundo a qual a incidência dos benefícios previdenciários deve observar a lei em vigência ao tempo em que foram preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Nas palavras do Ministro, ‘a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado’”.
Assim, “as pensões cujas revisões foram determinadas pelo TCU haviam sido concedidas sob a égide da Lei 3.373/58, antes da sua revogação pela Lei 8.112/90, de forma que se deve respeitar a normativa vigorante à época”.
O advogado do PDT acrescenta que, “além de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação a normas administrativas, a Lei 9.784/1999 estabelece no seu artigo 54 o prazo de cinco anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários”.

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JOTA

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