Luiz Orlando Carneiro

A Medida Provisória 814, baixada no apagar das luzes do ano passado (28/12) para possibilitar a privatização da Eletrobras, é também agora alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.884) que foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (26/1), pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).
A polêmica MP foi suspensa, em caráter precário, por decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal do Recife (PE) no último dia 11, nos autos de uma ação popular. Logo em seguida (15/1), a Câmara dos Deputados e a União ajuizaram no STF reclamações (RCLs 29.477 4 29.478) com pedidos de liminar para cassar a decisão do juiz da primeira instância, sob o argumento de que só a Corte Suprema tem competência para o controle de constitucionalidade de atos normativos federais. Mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia – de plantão neste recesso dos tribunais superiores – ainda não decidira sobre estes pedidos cautelares até a data de hoje.
Enquanto isso, na última terça-feira (23/1), chegou à Câmara dos Deputados projeto de lei formal do Executivo (PL 9.463/18) que regulamenta a desestatização do setor energético, a ser feita a partir do aumento do capital social da Eletrobras e de suas subsidiárias (Ementa: “Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- Eletrobras e altera a Lei 10.438/2002, a Lei 9.991/2000 e a Lei 5.899/1973”).
A ação do PDT
Na petição inicial da ADI 5.884, os advogados do PDT baseiam-se na tese central de que a MP 814/17 altera e regulamenta leis ordinárias que “estruturam o setor elétrico nacional em campo que é justamente vedado à atividade regulatória da Medida Provisória”, com o objetivo de “claramente fraudar o estatuto constitucional para implementar um novo modelo de exploração do sistema elétrico nacional pela via monocrática da Medida Provisória”.
Os advogados Luiz Alberto G.S. Rocha, Jarbas Vasconcelos e Alexandre Simões Lindoso destacam que a inconstitucionalidade da MP 814/17 deve ser declarada pelo STF pelas seguintes razões:
- “Seja porque não está caracterizado no caso concreto o requisito constitucional da urgência urgentíssima, diferindo apenas 14 dias entre o uso inadequado da Medida Provisória ora impugnada e o procedimento abreviado de apreciação de Projeto de Lei Ordinária de iniciativa do Presidente da República (art. 64, parágrafo 1º, CF/88) a que sugeriu o próprio Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício de Oliveira (MDB/CE), em reunião realizada com o Presidente da República (...)”.
- “Seja porque o princípio da reserva legal criado pelo art. 31, parágrafo 1º, da Lei n. 1.848/04 impede que sua revogação seja feita sem o respeito a Lei Ordinária em sentido formal, do qual a essencialidade do legislador ordinário para disciplinar matérias fundamentais, especialmente no âmbito de direitos fundamentais, não pode ser desprezada sob o pálio de violar os princípios republicano, democrático e da separação dos poderes na garantia de preservação do patrimônio público em vista da adequada prestação do serviço público. Eis que a via monocrática da Medida Provisória restringe a atividade democrática legislativa do Congresso Nacional”.
- “Seja ainda porque os precedentes do STF apontam para impossibilidade de legislação regulamentadora do setor elétrico nacional ser objeto de Medida Provisória em razão da proibição expressa prevista no art. 246, CF/88”.

supremo

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