Do Supremo

Inelegibilidade

PDT diz ao STF que Ficha Limpa pune quem recorre de condenação

Nunes Marques suspendeu trecho que deixaria obscuro o momento que começa a correr o prazo da inelegibilidade

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Fachada STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer na ação em que pede que a Corte esclareça contagem do prazo de inelegibilidade da Ficha Limpa. O parecer reforça entendimento de que, sem a definição do limite de oito anos de inelegibilidade, o acusado pode ser prejudicado pelo fato de entrar com […]

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