Luiz Orlando Carneiro

O Partido Democrático Trabalhista (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pdt">PDT</a>) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta sexta-feira (10/12), ação direta de inconstitucionalidade contra a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/emenda-constitucional-n-113-365943416">Emenda Constitucional 113</a>, promulgada na última quarta-feira (8/12), que estabeleceu o novo regime de pagamento parcelado dos precatórios em 10 anos, a possibilidade de compensação unilateral, além de mudanças no regime de correção monetária e de juros. O texto que mudou a regra de atualização do teto de gastos da União é proveniente da <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/150731">PEC 23/2021</a>, a chamada <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pec-dos-precatorios">PEC dos Precatórios</a>.
Na <a href="https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=6318731">ADI 7.047</a>, a sigla oposicionista considera que a modificação da Constituição representa “uma forma de o Governo Federal diminuir os gastos, em uma inequívoca afronta ao disposto no parágrafo 5º do artigo 100 da própria Constituição”.
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Esta norma constitucional tem o seguinte teor: “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)”.
De acordo com a petição inicial – que inclui pedido de medida liminar – “trata-se de uma inventiva que desconsidera tanto a vantagem de que dispõe a União acerca do regime de pagamento dos precatórios, quanto a Lei nº 14.057/2020, que aprimorou os mecanismos de negociação entre a União e os seus credores, com a previsão de eventuais descontos e parcelamentos”.
O advogado do PDT, Walber de Moura Agra, afirma que “diante desse contexto de deliberada fraude à Constituição e à jurisprudência desta Corte, o Pretório Excelso deve fazer valer o seu papel de guardião da Lei Maior, pondo um termo em tal descalabro de legiferância casuística, que zomba da moralidade da segurança jurídica em prol de efêmeros interesses eleitorais”.
A petição sublinha ainda que a emenda constitucional em causa “é norma tendente a abolir direitos e garantias individuais, quais sejam, a proteção ao direito adquirido e à coisa julgada”. E que “a previsão atenta contra a independência do Poder Judiciário, ao ver privadas de efetividade suas decisões definitivas há muito já constituídas”.

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JOTA

Texto que mudou a regra de atualização do teto de gastos da União é proveniente da chamada PEC dos Precatórios

PDT contesta no STF emenda constitucional que mudou regime de pagamento de precatórios

O PDT ajuizou no STF ação contra a Emenda Constitucional 113, proveniente da PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios.