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Luiz Orlando Carneiro

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta quarta-feira (10/6), ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória (MP 979) editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a fim de permitir que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, designe reitores “pro tempore” para as universidades federais durante este período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Na ADI 6.458, o partido oposicionista alega “iniludível ofensa” aos artigos 205, 206 e 207 da Constituição Federal, com a concessão de carta branca ao ministro da Educação para nomear reitor e vice-reitor para as universidades e institutos federais, além do diretor do Colégio Pedro II, cujos mandatos estão chegando ao fim.
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De acordo com o partido oposicionista, a MP em questão “ostenta o escopo de interferir na autonomia das universidades e institutos federais, em ordem a estorvar o pluralismo de ideias e de concepções, com a introjeção forçada de um protótipo enviesado de patrulhamento ideológico”. E acrescenta que “não é de hoje que o Governo Federal lança mão de duras investidas contra o ensino superior público federal, no que evidencia o desapreço à educação e ao desenvolvimento dos cidadãos para que possam desenvolver suas potencialidades”.
A petição inicial cita como relevante o Decreto 9.741/2019 - também objeto de ADI do partido - que determinou o corte do percentual de 30% no orçamento geral dos institutos e das universidades federais, sob o argumento de que as instituições estariam a promover “balbúrdias” nos campi.
Os advogados do partido acrescentam:
- “É de bom alvitre registrar que o corte nas verbas destinadas aos institutos e às universidades federais feriu, a um só tempo, um amplo espectro de direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal. Isso porque sob as vestes de paladinos da moralidade e dos bons costumes, atingiu-se alicerces constitucionais imperiosos para a construção de uma sociedade mais livre, democrática, justa, desenvolvida e igualitária.
A mordaça, na era da pós-verdade, ganhou novos contornos. Abandonou-se a tônica do imperativo para trazer a lume atitudes totalitárias embrulhadas em um conjunto de metanarrativas que induzem a sociedade à aceitação de determinado ato governamental. As atitudes antidemocráticas perpetradas pelo Governo Federal são solares, de modo que não se faz necessário empreender esforços hercúleos para perquirir qual a essência do espírito mantenedor de medidas desta natureza, no que se inviabiliza, com isso, a consecução no plano da facticidade do direito constitucional à educação e à autonomia universitária”.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=752955036&amp;prcID=5934858#">inicial da ADI 6.458</a>, cujo relator é o ministro Alexandre de Moraes. Oito partidos da oposição, inclusive o PDT, ingressaram com <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/06/adi-universidades-protocolo.pdf">outra ADI contra a MP 979</a>. Esta segunda ação ainda não numerada.

Weintraub

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JOTA

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