Luiz Orlando Carneiro

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta sexta-feira (26/2), ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 1.031/2021, baixada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a fim de promover a desestatização da Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.)
A MP em questão – que Bolsonaro entregou “em mãos” aos presidentes da Câmara e do Senado, na última terça-feira (23/2) – autoriza a União a conceder, pelo prazo de 30 anos, novas outorgas de concessões de geração de energia elétrica sob titularidade ou controle, direto ou indireto, da Eletrobras.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>A medida com força de lei determina que a privatização da empresa se dará pela venda de novas ações no mercado, fazendo com que o percentual acionário da União caia para menos de 50%. Essa capitalização, que o governo prevê em R$ 50 bilhões, poderá ser acompanhada da oferta pública secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente.
Mas para o partido autor da ADI 6.702, em primeiro lugar, a MP 1.031 “padece de grave vício de inconstitucionalidade formal, pela falta do pressuposto de urgência descrito no artigo 62 da Constituição”. De acordo com o advogado do PDT, Lucas de Castro Rivas, trata-se de “uma tentativa de fraudar a tramitação daquelas proposições – considerando, sobretudo, a eficácia imediata de medida provisória (‘com força de lei’), bem como a celeridade legislativa do projeto de lei de conversão que a ela corresponde.”.
Por sua vez, a inconstitucionalidade material da MP – ainda segundo a petição inicial – “decorre da violação, pelos seus artigos 2º, 3º, II, e 4º, da obrigatoriedade de licitação para delegação de serviços públicos (CF, art. 175) e, pelo seu artigo 12, da ofensa ao artigo 52, V, da Constituição, e ainda ao princípio republicano (CF, art. 1º)”.
O texto da MP questionada pelo PDT cria, dentre outras, as seguintes condições para que se dê o processo de desestatização da Eletrobras:
<ul>
<li>O Governo Federal manterá o controle da Eletronuclear e da Itaipu Binacional, hoje partes do complexo Eletrobras;</li>
<li>Nenhum acionista (ou grupo de acionistas) poderá ter mais que 10% das ações equivalentes ao capital votante da empresa;</li>
<li>A União terá uma ação preferencial de caráter especial (a chamada "golden share"), que na prática concede ao Governo Federal poder de veto a decisões consideradas estratégicas e deliberações sociais;</li>
<li>Após a privatização, a Eletrobras manterá por mais quatro anos suas contribuições ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel). No primeiro ano após a desestatização, a contribuição será equivalente ao que foi pago em 2020. A partir do segundo ano, será reduzida em 25% ao ano;</li>
<li>A Eletrobras privatizada também deverá desenvolver projetos de revitalização da Bacia do Rio São Francisco, de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e de revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas de Furnas.</li>
</ul>

946195-energia_linha de transmissão-15

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para partido, MP viola obrigatoriedade de licitação para delegação de serviços públicos e princípio republicano

PDT aciona STF contra MP que promove privatização da Eletrobras

Para partido, MP viola obrigatoriedade de licitação para delegação de serviços públicos e princípio republicano