Humberto Vale

O Partido Comunista do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pcdob">PCdoB</a>) ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/adpf">ADPF</a>) no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) que questiona descontos feitos pelo Banco de Brasília (BRB) nos salários de servidores do Distrito Federal. Segundo a ação, o banco estaria retendo valores acima do limite legal de 30% para pagamento de empréstimos, consignados e faturas de cartão de crédito.
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O partido argumenta que os descontos feitos pelo BRB são “desproporcionais” e não observam o mínimo existencial. Segundo a sigla, o total retido pelo banco frequentemente supera o limite de 30% fixado pela Lei do Superendividamento.
“A instituição simultaneamente oferta e viabiliza ao mesmo servidor outras modalidades de crédito eletrônico ou pessoal, cuja soma, adicionada à parcela do consignado, atinge percentuais exorbitantes, e não raras vezes, compromete a integralidade dos vencimentos mensais”, afirmou o partido.
O PCdoB sustenta que os descontos violam os princípios constitucionais da dignidade pessoa humana, mínimo existencial, valor social do trabalho, isonomia, direitos sociais, proteção do salário e do idoso, bem como da proporcionalidade razoabilidade.
Em um dos casos mencionados, um policial militar teve todos os vencimentos bloqueados durante nove anos para quitar dívidas com o banco de R$ 3,5 bilhões em cheque especial. Outro caso envolve uma servidora que, após renegociar sua dívida, viu o débito quadruplicar em relação ao valor originalmente financiado e teve todo o salário retido pelo banco durante quatro meses.
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A legenda argumenta ainda que casos envolvendo os descontos sobrecarregam o Judiciário e que muitos servidores sequer recorrem à Justiça, o que, na prática, favorece o banco e incentiva a continuidade da prática.
Além disso, alega omissão do governo do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/distrito-federal">Distrito Federal</a> em exercer o devido controle sobre o banco e impedir os descontos. Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal, o BRB detém o monopólio da folha de pagamento dos servidores distritais.
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"É inadmissível que o ente controlador se omita diante de práticas 
financeiras eivadas de vícios jurídicos, cujo efeito direto é a privação do 
sustento básico de milhares de servidores públicos e a institucionalização de uma 
dinâmica de endividamento predatória, violando a boa governança pública e 
caracterizando desvio de finalidade institucional da empresa estatal", afirmou o PCdoB.
Na ação, com pedido de medida cautelar, o partido requer que o BRB suspenda imediatamente os descontos em folha de pagamento dos servidores públicos distritais que ultrapassem o limite de 30% dos vencimentos e adeque os "contratos de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito" de forma a garantir a preservação do mínimo existencial dos servidores.
O caso é julgado na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7341037">ADPF 1.253</a>, sob relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>.

bc nega master brb

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JOTA

Partido alega que descontos para pagamento de dívidas bancárias ultrapassam limite de 30% permitido pela lei

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