Luiz Orlando Carneiro

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), arguição de descumprimento de preceito fundamental com o objetivo de anular portaria da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, <a href="https://www.jota.info/eleicoes/damares-alves-derrota-flavia-arruda-e-e-eleita-senadora-pelo-distrito-federal-02102022">Damares Alves</a>, que criou grupo de trabalho, formado apenas por integrantes do governo - “sem a participação da sociedade” – a fim de “oferecer recomendações para o seu aprimoramento e a redefinição de seus programas”.
Na ADPF 795, autuada nesta terça-feira (2/3), a sigla oposicionista afirma que “participação social não é escolha governamental”, mas “princípio constitucional incorporado, ao longo do tempo pelo aparato administrativo estatal”. E que tal ato ministerial tem por objetivo “avaliar a atual política nacional de direitos humanos e, eventualmente, propor ajustes para o seu aprimoramento e para a redefinição de seus programas”.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Além do mais, a discussão desenvolvida pelo grupo de trabalho deverá ser, inclusive, de natureza sigilosa, conforme o parágrafo 5º do artigo 4º da portaria: “Fica vedada a divulgação de discussões em curso pelos membros do Grupo de Trabalho antes do encerramento de suas atividades”.
A petição inicial da arguição do PCdoB é assinada pela advogada Deborah Duprat, procuradora da República aposentada, e que foi procuradora federal dos Direitos do Cidadão (2009-2013). Ela destaca, entre outros, os seguintes argumentos:
- “A Portaria (457, de 10/2/2021) subverte a ideia regulatória de direitos humanos da Constituição da República de 1988, que é a participação social, inclusive no que diz respeito à avaliação do momento adequado para propor alterações nas políticas públicas a eles concernentes; afronta diversos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário; e produz um inequívoco retrocesso social”.
- “A questão central da presente ação diz respeito direta e imediatamente à formulação de políticas de direitos humanos no país. Mais especificamente, a portaria questionada viola os artigos 1º, incisos II e V; 3º, incisos I e IV; e 193, parágrafo único, da Constituição da República, sob os pressupostos de que: (i) a participação social é um imperativo constitucional, decorrente da cidadania e do pluralismo político; (ii) a promoção de políticas públicas voltadas à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos de todo tipo e livre de quaisquer formas de discriminação (...) dependem da visibilidade e da escuta dos sujeitos implicados, o que demanda participação social desde o início de sua concepção; (iii) o princípio da participação social (...) significa que cabe à própria sociedade também a avaliação sobre a necessidade, a conveniência e o momento de alteração das políticas públicas então existentes”.
- “E arrematando esse conjunto de argumentos, o art. 193, parágrafo único, da Constituição da República consagra o princípio da participação social. De acordo com essa norma constitucional, o Estado deve assegurar que o planejamento de políticas sociais seja feito com a garantia da participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação dessas políticas. Trata-se de preceito recente, incorporado pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020, que incorpora importantes práticas e mecanismos de participação social”.
O ministro Nunes Marques foi sorteado como relator da ação. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pcdob-vai-ao-stf-contra-criacao-de-grupo-de-trabalho-fechado-sobre-direitos-humanos-02032021/attachment/adpf-795" rel="attachment wp-att-298695">Leia a inicial da ADPF 795</a>.

damares alves e jair bolsonaro

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JOTA

Portaria foi assinada pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Nunes Marques é o relator

PCdoB vai ao STF contra criação de grupo de trabalho fechado sobre direitos humanos

Portaria foi assinada pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Nunes Marques é o relator