Hyndara Freitas

Luiz Orlando Carneiro

O PCdoB ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) nesta quarta-feira (20/1) na qual pede a manutenção da vigência do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Este programa permite que empresas reduzam a jornada e salário de seus empregados, ou que suspendam o contrato de trabalho temporariamente. Em contrapartida, os trabalhadores têm seus empregos mantidos e têm acesso a um benefício proporcional à renda e ao montante diminuído.
O programa emergencial foi instituído em abril pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), por meio da Medida Provisória (MP) 936/2020, que foi convertida em lei pelo Congresso Nacional em julho. Mas a medida só valia enquanto durasse o estado de calamidade pública, que terminou em 31 de dezembro. O partido pede que o STF mantenha a vigência do programa, mesmo com o fim da decretação do estado de calamidade pública.
<a href="https://conteudo.jota.info/saude" rel="attachment wp-att-291836"><img class="size-medium wp-image-291836 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude-cta.jpeg" alt="" width="300" height="300" /></a>
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.662 ainda não ganhou relator, mas o PCdoB pede que o processo seja relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, por prevenção, já que o ministro determinou, na ADI 6.625, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lewandowski-mantem-vigencia-de-prazo-para-anvisa-autorizar-vacinas-emergenciais-30122020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">a prorrogação da vigência de normas sanitárias de combate à Covid-19</a>.
Na petição, o partido argumenta que no contexto da pandemia, “continua sendo necessário que as medidas previstas na Lei no 13.979/2020, além de outras convergentes com a atenção à saúde e à existência digna da população brasileira, como também o Programa instituído e regulamentado pela Lei no 14.020/2020, integrem o arsenal normativo à disposição das autoridades públicas, para combater a pandemia”.
Para o PCdoB, hipótese distinta “representaria situação tendente a provocar efetivo desespero dos empregadores e o desamparo dos empregados, já que aqueles deixariam de ter uma legislação que garanta a suspensão contratual, com remuneração aos empregados e a esses, por criar enorme insegurança, não só pelo fato de que muitos empregadores optariam pela diminuição de seus quadros de empregados, mas, também, porque grávidas, idosos e trabalhadores com comorbidades seriam obrigados – todos e todas – ao retorno ao trabalho, com enorme risco à saúde dos mesmos”.
O partido diz que a vigência da Lei 14.020/2020, que institui o programa, “não encontra obstáculo algum, no que tange às implicações orçamentárias e financeiras para a União”. A ação tem pedido de liminar.
"A medida é urgente, pois, por sua natureza de proteção à vida e à saúde, eis que a cada dia de trabalho exposto ao vírus produzirá novos doentes, e, assim, novas vítimas. Por outro lado, os empregadores, sem o Programa, terão dificuldades de manter seus negócios, já que, sem a possibilidade de suspender os contratos de trabalho, ou reduzir as cargas horárias e os salários, sofrerão com a notória diminuição do ritmo dos negócios, o que também notoriamente causará fechamentos de empresas e/ou desemprego", afirma o partido.

direito do trabalho

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JOTA

Programa permite redução de salário e suspensão temporária de contratos de trabalho, mas perdeu vigência em 31/12

PCdoB pede que STF mantenha vigência do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego

Programa emergencial permite redução de salário e jornada e suspensão temporária de contratos de trabalho, mas sua vigência terminou em 31/12