Luiz Orlando Carneiro

O Partido Comunista do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (21/9), ação de inconstitucionalidade – com pedido de liminar – contra a Medida Provisória 850, de 10 de setembro último, que autorizou o Governo Federal a extinguir o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), e instituir no seu lugar a Agência Brasileira de Museus (Abram), “qualificada como um ‘serviço social autônomo’, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse social e de utilidade pública”.
O PC do B alega que – sob a justificativa de garantir melhor gestão dos museus federais brasileiros, logo depois do incêndio que destruiu o Museu Nacional do Rio de Janeiro – a MP em questão “alterou significativamente e, de forma brusca, atribuições de coordenação museológica de nosso país”.
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Na semana passada (13/9), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) protocolou no STF mandado de segurança (MS 35.981), também com pedido urgente de liminar, contra a mesma MP 850, por que, ao criar a Agência Brasileira de Museus, estabeleceu como fonte orçamentária da agência parte da contribuição atribuída ao Sebrae por meio da Lei 8.029/90, “em flagrante desvio de finalidade e violação aos artigos 170 e 149 da Constituição Federal”.
O ministro Gilmar Mendes foi sorteado relator deste mandado de segurança, e terá o mesmo encargo, por prevenção, na ADI 6.024 de autoria do PC do B.
No mandado de segurança, o Sebrae alega que o corte no seu orçamento equivale ao atendimento de 608 mil pequenos negócios, “em razão da iminente possibilidade de redução de sua contribuição em 6%. Assim, “a medida imediata de supressão de recursos merece rápida intervenção do Poder Judiciário em razão do flagrante prejuízo que causará ao Sebrae e às micro e pequenas empresas”.
Já na ação de inconstitucionalidade, o advogado do PC do B, Paulo Machado Guimarães, registra que com a extinção do Ibram (criado pela Lei 11.906/2009) serão incorporados ao patrimônio da União os bens móveis do instituto, incluídos 27 museus, “que serão geridos pelo Ministério da Cultura, podendo ser destinados à Abram, mediante cessão de uso, ou cessão do direito real de uso”.
O advogado argumenta que “tais modificações no ordenamento normativo brasileiro foram promovidas sem qualquer apreciação prévia pela comunidade acadêmica e os principais operadores do sistema de museologia no país, preferindo-se a adoção de medida provisória que claramente não preenche os requisitos da relevância e da urgência de que trata o art. 62 da Constituição Federal”. E dá destaque especial ao “desvio de finalidade de contribuição de intervenção de domínio econômico (art. 149)” e ao “desrespeito ao princípio constitucional da anualidade tributária (art. 150, III, b)”.
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JOTA

Para o partido, a norma alterou significativamente e, de forma brusca, atribuições de coordenação museológica 

PC do B vai também ao STF contra MP que criou a Agência Brasileira de Museus

Para o partido, a norma alterou significativamente e, de forma brusca, atribuições de coordenação museológica