Luiz Orlando Carneiro

Para reforçar a pressão sobre o Supremo Tribunal Federal a fim de que seja revisto o entendimento ainda não solidificado em ação constitucional sobre o início da execução da pena após condenação da segunda instância, o Partido Comunista do Brasil (PC do B) ajuizou a terceira ação declaratória de constitucionalidade referente à questão.
Desta feita, com um pedido bem direto: “Tornar sem efeito (bloquear, ex nunc e ex tunc) qualquer decisão de prisão após condenação em segunda instância decretada sob o fundamento de que é obrigatória a execução antecipada da pena”.
Na ADC 54, protocolada nesta data (18/4), o PC do B pretende ainda a suspensão da Súmula 122 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – base para o início da execução da pena do ex-presidente Lula - “por afronta à decisão do STF no HC 126.292 e nas liminares das ADC 43 e 44, uma vez que somente dois votos apontaram para a automaticidade da prisão”.
Na petição inicial, assinada em primeiro lugar pelo jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, o partido político registra o “fato novo” em relação ao conteúdo das ADCs 43 e 44: “Naquele momento, não havia a determinação de prisões com base na automaticidade (efeito imediato) das condenações em segundo grau. Como essa tese de que a prisão em segundo grau não pode decorrer compulsoriamente, circunstância que foi reforçada na discussão do HC 152.752/PR – que é afrontosa ao próprio STF (até mesmo contra aqueles que votam contra a tese das ADCs) – tudo está a indicar que prisões decorrentes de 'fundamentos automáticos' são inconstitucionais, e devem ser impedidas, até o julgamento final das ADC 43 e 44, bem como da presente ação”.
Além do inciso 57 do artigo 5º da Constituição (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória”), a petição considera estar também a necessitar de “declaração de constitucionalidade” o artigo 238 do Código de Processo Penal: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Os advogados do PC do B destacam ainda, entre outros pontos, os seguintes:
- “Como é consabido, está instalada, no seio desta Egrégia Corte, uma das mais relevantes controvérsias judiciais já vividas desde a promulgação da Constituição de 1988. (...) Cumpre salientar que referida controvérsia tem como ponto fundamental a interpretação dos dispositivos constitucionais e legais que dão conteúdo ao princípio da presunção de inocência em nosso ordenamento jurídico”.
- “Apesar da clara opção do legislador em positivar regra processual destinada a dar concretude ao comando constitucional de proteção da presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sucederam-se importantes episódios que alimentaram a atual controvérsia, a começar pela decisão prolatada no HC 126.292”.
- “Com efeito, em 17 de fevereiro de 2016, no julgamento da referida ação, relatada pelo Ministro Teori Zavascki, este E. Supremo Tribunal Federal passou a admitir que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, mesmo que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não violaria o princípio da presunção de inocência”.
- “Mais recentemente, por ocasião do julgamento do HC 152752, impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, novamente pela mais apertada maioria de votos, o plenário desta E. Corte aplicou o mesmo precedente, merecendo, contudo, destaque para inflexão no posicionamento antes reafirmado”. 
Diante do exposto, o PC do B requer, em síntese, que a nova ADC seja recebida e conhecida, e concedida medida cautelar, a fim de, basicamente: “Impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado; subsidiariamente, impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade antes da existência de decisão condenatória transitada em julgado de forma automática, sem fundamentação a indicar a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP”.

save1

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Aliados do ex-presidente Lula tentam forçar novo debate na Corte sobre execução provisória da pena 

PC do B ajuíza no STF nova ação contra prisão em segunda instância

Aliados do ex-presidente Lula tentam forçar novo debate na Corte sobre execução provisória da pena