Beatriz Gimenez

O Partido Verde (PV) ajuizou, nesta última quarta-feira (17/12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7468448">(ADI) 7913</a> para questionar a derrubada dos vetos presidenciais ao <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148785">Projeto de Lei 2.159/2021</a>, conhecido como PL do Licenciamento Ambiental e também de PL da Devastação. A ação discute a constitucionalidade de dispositivos reintegrados à <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15190.htm">Lei 15.190/25</a> (Lei de Licenciamento Ambiental) por decisão do Congresso Nacional.
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Segundo o partido, as regras reinseridas na Lei Geral de Licenciamento Ambiental violam o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de preservá-lo para as gerações futuras, conforme previsto no artigo 225 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">Constituição Federal</a>. A legenda também aponta afronta ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental e a desconstituição do licenciamento ambiental como garantia institucional.
Diante disso, o PV leva à apreciação do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) os seguintes pontos reinseridos na legislação: 
<ul>
<li>i) ampliação das hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental; </li>
<li>ii) instituição da licença ambiental autodeclaratória como regra; </li>
<li>iii) ameaça aos biomas, especialmente à Mata Atlântica; </li>
<li>iv) exclusão da análise de impacto ambiental sobre comunidades indígenas e quilombolas; e </li>
<li>v) redução do controle estatal, com o enfraquecimento de instituições ambientais como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Ministério da Agricultura.</li>
</ul>
De acordo com a ação, essas regras representam o afrouxamento das normas de proteção ao meio ambiente e decorrem da redução do controle estatal, o que, por sua vez, gera potencial risco de violação de direitos e preceitos ambientais, em desacordo com o dever constitucional de preservação.
O partido também sustenta que a liberdade legislativa dos parlamentares está restrita ao dever legal de proteger os biomas considerados patrimônios nacionais, como a Mata Atlântica. Nesse sentido, cita o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição, que impõe aos parlamentares a obrigação de legislar sobre o uso desses ecossistemas de acordo com o desenvolvimento sustentável e sob a lógica preservacionista. Além disso, apresenta precedentes do STF com mesmo entendimento.
Na fundamentação da ação, o PV argumenta que o licenciamento ambiental é um instrumento essencial para dar eficácia ao mandamento constitucional. “À luz da moldura constitucional acima detalhada, insere-se o licenciamento ambiental como um dos principais instrumentos preventivos de gestão e proteção dos recursos naturais”, sustenta o partido.
A ação também questiona a desconstituição da competência administrativa da União assegurada pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm">Lei Complementar 140/11</a>. Para o partido, as alterações inseridas na Lei Geral de Licenciamento Ambiental implicam na abdicação da competência privativa da União para editar normas gerais em matéria ambiental, conforme previsto no artigo 24, incisos VI e VII e parágrafo 1º da Constituição.
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A secretária de assuntos jurídicos do Partido Verde, Vera Motta, afirma que a legenda está cumprindo seu dever partidário ao ajuizar a ação para tentar reverter o quadro inconstitucional aprovado pelos parlamentares. Sobre a viabilidade do pedido de inconstitucionalidade, Motta avalia: “A lei 15.190/2025 já foi tentada em âmbito estadual e nós já ingressamos com ação e todas elas tiveram uma base constitucional. Os estados não podem legislar de forma diferente entre si”.  
A demanda foi ajuizada após o Congresso Nacional derrubar parte dos vetos presidenciais ao PL 2.159/21, que altera a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Mais de 260 deputados e 50 senadores votaram pela reinserção das regras ao projeto de lei.
A ADI 7913 será relatada pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>. O partido espera que o relator conceda a liminar para suspender os efeitos das alterações durante o trâmite do processo, conforme informou ao <a href="https://www.jota.info">JOTA</a>.

Partido verde aciona STF contra PL da Devastação

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JOTA

Ação aponta alterações na Lei Geral de Licenciamento Ambiental como retrocesso socioambiental e questiona constitucionalidade

Partido Verde aciona STF contra derrubada de vetos do PL da Devastação

Ação aponta alterações na Lei Geral de Licenciamento Ambiental como retrocesso socioambiental e questiona constitucionalidade