Luiz Orlando Carneiro

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O Cidadania levou, nesta segunda-feira (11/5), ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da PEC da Guerra que autoriza o Banco Central a atuar na compra e venda de ativos no mercado secundário de forma ampla. A legenda argumenta que a Câmara fez alterações substanciais no texto sem que a matéria voltasse ao Senado para reanálise, ou seja, haveria um vício formal.
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Na ADI 6.417, ajuizada nesta segunda-feira (11/5), o partido investe contra o inciso II do artigo 7º da EC 106, que autoriza o Banco Central a comprar e a vender em mercados secundários nacionais no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamento:
“Os ativos, em mercados secundários nacionais no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos, desde que, no momento da compra, tenham classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB – ou superior, conferida por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação de risco, e preço de referência publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central do Brasil”.
O partido autor da ação alega, inicialmente, “vício formal”, porque na norma questionada a “Câmara suprimiu importantes condicionantes aprovadas no Senado e, ao invés de devolver o texto para nova apreciação dos senadores, encaminhou o texto para promulgação”, em procedimento que viola o artigo 60 da Constituição. O ministro Luiz Fux foi sorteado relator dessa ADI.
Na petição inicial, o advogado Eduardo Ubaldo assegura:
“As alíneas suprimidas pela Câmara dos Deputados procuravam justamente parametrizar a atuação do Banco Central na compra e venda de títulos no mercado secundário, limitando-a às debêntures não conversíveis em ações, às cédulas de crédito imobiliário, aos certificados de recebíveis imobiliários, aos certificados de recebíveis do agronegócio, às notas comerciais e às cédulas de crédito bancário.
A supressão dessas hipóteses condicionantes, sem que o texto retornasse ao Senado Federal para ulterior apreciação, configura gravíssima ofensa ao rígido procedimento previsto na Constituição Federal para a sua própria modificação. Daí porque se está diante de inequívoca inconstitucionalidade formal”.
Ao pedir a concessão de liminar, o advogado do Cidadania sublinha que “a não concessão de medida acauteladora voltada a suspender os efeitos da norma questionada fatalmente acarretará danos incomensuráveis ao Tesouro Nacional e, em última instância, à totalidade da população brasileira”. E conclui a petição nos seguintes termos:
“Nada obstante a eficácia do ato ora impugnado tenha sido limitada à ‘vigência do estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública’, não se pode precisar, de antemão, a duração da situação extraordinária a qual todos estamos submetidos, ausente consenso científico a respeito da duração, em nosso país, da pandemia do novo coronavírus. Com efeito, tem-se lapso temporal mais do que suficiente para ocasionar prejuízos incomensuráveis, colocando-se em risco a higidez financeira mesma do Banco Central do Brasil, órgão de proeminência e de cujo desempenho estrito da função depende todo o sistema financeiro nacional.
“Surge, portanto, facilmente perceptível, mesmo em sede precária e efêmera, a constatação de que a manutenção da eficácia do art. 7º, II, da EC 106/2020 implica graves danos à população brasileira como um todo, razão pela qual requer-se a imediata concessão da medida cautelar ora pleiteada”.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=752631031&amp;prcID=5908151#">inicial da ADI 6.417</a>.

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JOTA

Segundo Cidadania, norma que consta da emenda constitucional do orçamento de guerra é inconstitucional

Partido vai ao STF contra BC comprar e vender ativos no mercado secundário

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