Luiz Orlando Carneiro

O partido Solidariedade ingressou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta quarta-feira (16/6), com ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da nova “Lei de Licitações” que - ao mesmo tempo em que as dispensa “nos casos de emergência ou calamidade pública” – proíbe as prorrogações dos contratos ou a recontratação de empresas anteriormente habilitadas.
Na ADI 6.890, o partido presidido pelo sindicalista “Paulinho da Força” argumenta que a Lei 14.133/2021 (artigo 75, inciso VIII) ao vedar tais medidas excepcionais “resulta em punição antecipada, sem qualquer precedente, às empresas que prestam serviços ou fornecem bens ao Estado em regime de contratação emergencial”.
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O advogado da causa, Eduardo de Vilhena Toledo, sustenta que a norma legal questionada não é nem constitucional, nem “razoável”, já que “a vedação de recontratação de empresa anteriormente contratada em regime emergencial origina discriminação indevida, sobretudo no tocante à necessidade da busca do melhor preço para aquisição de serviços ou bens pela Administração Pública’”.
E destaca ainda os seguintes pontos na petição inicial:
- “Não se desconhece a obrigação da gestão adequada e eficiente pela Administração Pública, estabelecendo como regra o processo de licitação. Mas, de outro lado, admitindo-se como efetiva exceção a contratação por procedimento emergencial. O legislador introduziu a vedação – recontratação de empresa em situação de emergência – como forma de obrigar a Administração Pública a garantir o planejamento das contratações via procedimento de licitação.
Contudo, a referida vedação não pode obstaculizar a recontratação de empresa por novo procedimento emergencial, por exemplo, quando a referida empresa apresentar a melhor proposta, melhor valor. É preciso chamar  a atenção para o fato de a empresa não ter qualquer ingerência sobre a situação de emergência vertida em desfavor da Administração Pública”.
- "È inequívoco o fato de ser a própria Administração Pública, por seus agentes, que dá causa à situação emergencial, inexistindo relação de causalidade entre aquele fato e as empresas. A situação de emergência configura fato a priori, ou seja, anterior à contratação da empresa por procedimento emergencial".
O ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado relator do processo.

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JOTA

Solidariedade diz não ser razoável vedação de recontratação de empresa anteriormente contratada em regime emergencial

Partido contesta aplicação de norma da Lei de Licitações em situação de calamidade

Solidariedade diz não ser razoável vedação de recontratação de empresa anteriormente contratada em regime emergencial