Omissão legislativa
Solidariedade defende fixação de critérios para Tesouro custear pagamentos devidos por Estados e municípios
O partido Solidariedade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 52) – com pedido urgente de liminar – a fim de que o governo federal seja compelido a regulamentar a emenda constitucional de 2017 que obrigou o Tesouro Nacional a financiar, com subsídio, o pagamento dos bilionários precatórios de Estados […]
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Luiz Orlando Carneiro