![processo penal; armas stf](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/76126c3c74fa79a6efacc0e64e3107f5.jpg)
O partido Solidariedade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 52) – com pedido urgente de liminar – a fim de que o governo federal seja compelido a regulamentar a emenda constitucional de 2017 que obrigou o Tesouro Nacional a financiar, com subsídio, o pagamento dos bilionários precatórios de Estados […]