Luiz Orlando Carneiro

O partido Solidariedade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 52) – com pedido urgente de liminar – a fim de que o governo federal seja compelido a regulamentar a emenda constitucional de 2017 que obrigou o Tesouro Nacional a financiar, com subsídio, o pagamento dos bilionários precatórios de Estados e municípios.
A EC 99, de 14.12.2017, alterou os artigos 101, 102, 103 e 105 das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta de 1988 para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.
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A emenda estabeleceu que, no prazo de até seis meses da entrada em vigor desse regime, a União disponibilizasse aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios – assim como às respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes – “linha de crédito especial para pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento de que trata este artigo”.
Ocorre que o prazo estipulado pela norma constitucional findou-se em 14/6/2018, sem que a União agisse e regulamentasse a matéria, decorridos mais de 17 meses da data fixada.
Na petição inicial da ação que cobra a omissão da União, os advogados do Solidariedade, Harrison Ferreira Leite e Sydney Sá das Neves, destacam os seguintes fatos e argumentos:
- “Verifica-se que houve a inclusão do parágrafo 4º do artigo 101 (ADCT), com claro objetivo de dar efetividade ao comando constitucional, com a obrigação de quitação integral até o dia 31.12.2024 de precatórios do regime especial, visando a conciliar os interesses recíprocos dos credores e devedores de precatórios, com o cuidado adicional de emprestar segurança jurídica ao texto, a fim de que ele não viesse a ser objeto de novos questionamentos junto a este E. Supremo Tribunal Federal”.
- “A EC 99/2017 disciplinou (...) a possibilidade de utilização do empréstimo como fonte de recursos para pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial, especificando prazo de seis meses para que a União disponibilizasse aos entes devedores, diretamente ou através das instituições financeiras oficiais sob seu controle, linha de crédito especial, nas condições que os seus incisos I a IV regulamentam.
O prazo estipulado pela norma constitucional findou-se em 14.06.2018. Neste prazo, como se percebe da documentação anexada, o Poder Executivo da União não disponibilizou, tampouco regulamentou a matéria, quando já estamos a pouco mais de 1 ano e 5 meses da data fixada”.
- “Com todas as vênias, restou devidamente demonstrado (...) que o Poder Executivo da União Federal quedou-se inerte, portanto omisso, na regulamentação por ato normativo, da matéria relacionada a empréstimo, como fonte de recursos para pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial, não atendendo ao prazo estipulado no art. 101 do ADCT”.
- “ Por sua vez, também demonstrado o perigo da demora a justificar provimento cautelar, haja vista que o prazo para liquidação dos precatórios do regime especial se findará em 2024, não sendo possível se aguardar que cada ente da federação se torne inviável, pelo total comprometimento de suas contas, a demonstração de esgotamento de recursos de fontes ordinárias de receita, tampouco que credores de precatórios esperem os 15 anos que este próprio Supremo Tribunal rechaçou”.

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JOTA

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