Redação JOTA

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<p>Um parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil defende a constitucionalidade do decreto de  indulto de Natal editado pelo presidente Michel Temer no fim do ano passado e que foi suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal a pedido da Procuradoria Geral da República. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/09/78525805694904bb2172bb554360a6fb-1.pdf">Leia a íntegra</a>.</p>
<p>O texto assinado pelo criminalista Nabor Bulhões, integrante da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, afirma que não há inconstitucionalidade na inclusão dos crimes relacionados à corrupção no perdão presidencial, que a intervenção do Judiciário pode representar uma afronta ao princípio da separação de Poderes e que a medida é importante para romper a  “lógica do hiperencarceramento”.</p>
<p>Ao editar o decreto, o presidente modificou algumas regras e, na prática, reduziu o tempo de cumprimento de pena pelos condenados, o que gerou críticas da Transparência Internacional e da Força-Tarefa da Operação Lava Jato, por exemplo.</p>
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<div>"Não vejo inconstitucionalidade na inclusão dos crimes relacionados à corrupção no perdão presidencial, em a sua concessão nos casos de penas de multa e de penas restritivas de direito, nem aos casos de condenação com execução provisória pendente de recurso da acusação, nem a sua concessão tendo como marcos objetivos um quinto de cumprimento de penas, não havendo razão para se estimar, no caso concreto do decreto, qualquer aberração no não estabelecimento do limite máximo de pena a ser cumprida", escreveu o criminalista.</div>
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<div>"Compartilho, pois, de todas as considerações feitas nas informações prestadas pelo Presidente da República e pelos amici curiae nos autos da ADI nº 5.874/DF, no sentido de que o decreto de indulto presidencial de 2017 guarda conformidade com a Constituição Federal e com as leis do país, devendo ser prestigiado como importante e necessário instrumento de rompimento do que se denominou de a “lógica do hiperencarceramento”, com todas as suas nefastas e reconhecidas consequências", completou.</div>
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<div>Para Bulhões, o fato de o Conselho Nacional de Política Criminal haver sugerido a não inclusão dos “crimes relacionados à corrupção” (crimes contra a administração pública) no rol dos abrangidos pelo decreto de indulto, isso em nada deslegitima o decreto de Temer, uma vez que a Constituição assegura que o indulto é um ato discricionário do chefe do Executivo.</div>
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<div>"Não parece razoável usurpar-se a competência privativa do Presidente da República para indultar condenados pela prática de “crimes relacionados à corrupção” (crimes contra a administração pública), seja porque o indulto deixaria de prevenir o cometimento de novos crimes, seja porque a sua inclusão no perdão presidencial seria desprovida de legitimidade democrática (dada a evidente ausência de correspondência entre o ato presidencial e a vontade da sociedade), seja porque o perdão nesses casos tornaria claramente insuficiente a proteção da moralidade e da probidade administrativa".</div>
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<div>O artigo 84 da Constituição, XII, estabelece que “compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos por lei”.</div>
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<h3>Crimes de corrupção</h3>
<p>Na avaliação da comissão, afastar os crimes de corrupção só privilegiaria o direito penal do punitivismo. "Não há negar, a pretensão da PGR em ver excluídos esses crimes do âmbito do decreto de indulto não só violaria a prerrogativa constitucional privativa do Presidente da República de especificar os crimes a serem abrangidos pela clemência presidencial, mas só se justificaria para prestigiar um direito penal que prima pelo punitivismo exacerbado, máxime no âmbito de uma operação que já se notabilizou por tentar instituir, no país, um sistema paralelo de supressão de direitos e garantias constitucionais".</p>
<p>De acordo com a comissão, a "pretensão de exclusão de crime de corrupção e correlatos do âmbito do decreto de indulto, muitos deles caracterizadores de infrações de média potencialidade ofensiva e todos eles desprovidos de grave ameaça ou violência à pessoa, não tem a menor razão de ser, seja por tratar-se de opção discricionária do presidente da República, seja à luz do direito posto (a natureza desses crimes com as características acima   especificadas foi estabelecida pelo legislador), seja por afrontar o princípio da igualdade com relação a condenados por crimes de idêntica potencialidade ofensiva".</p>
<p>O texto sustenta ainda que "no que diz respeito à fração de 1/5 de cumprimento de penas e o não estabelecimento de limite máximo de seu cumprimento, nos termos do decreto de indulto, nada que aí se estabeleceu encontra óbice legal ou constitucional".</p>
<p>A comissão sustenta ainda queno que diz respeito à fração de 1/5 de cumprimento de penas e o não estabelecimento de limite máximo de seu cumprimento, nos termos do decreto de indulto, nada que aí se estabeleceu encontra óbice legal ou constitucional. Nos indultos de 1988 até 2015, o parâmetro deve ser o cumprimento de ao menos 1/3 da pena.</p>
<p>O parecer aponta que um único ponto do decreto de indulto pode se revelar insubsistente, dada a natureza do indulto. Trata-se do relativo à sua incidência no caso de suspensão condicional do processo, hipótese em que não há condenação. "Ora, por definição, como destacado por NILO BATISTA, em estudo sobre a natureza do indulto, este “verdadeiramente significa, como lembra JESCHECK, uma renúncia ao direito de execução da pena (“einen Verzicht auf das Strafvolls-treckngrscht”); ANTOLISEI menciona “l’abbandono, da parte dello Stato, del potere-devere di infliggere al reo la pena comminata dalla legge”.</p>
<h3>Suspensão</h3>
<div>No fim do ano passado, a então presidente do STF, Cármen Lúcia, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade  5874, apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.</div>
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<div>Ao STF, a chefe do MP enfatizou que o decreto de Temer teria extrapolado os limites da política criminal, favorecendo a impunidade. Além disso, teria “dispensando do cumprimento da sentença judicial justamente os condenados por crimes que apresentam um alto grau de dano social, com consequências morais e sociais inestimáveis, como é o caso dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e outros correlatos”.</div>
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<div>Em março, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, decidiu liberar alguns pontos do decreto e ainda estabeleceu alguns critérios para aplicação das regras.</div>
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<p>O ministro liberou o indulto para quem tiver sido condenado por crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, com duas ressalvas: 1) Em vez de cumprimento de 20% da pena, será necessário o cumprimento de ao menos um terço; 2) A condenação não pode ter sido superior a oito anos de prisão (no indulto original, não havia limite de pena para a concessão).</p>
<p>Continuaram sem direito ao indulto quem for condenado pelos chamados "crimes de colarinho branco", como Peculato (crime cometido por funcionário público); Concussão; Corrupção passiva; Corrupção ativa; Tráfico de influência; Crimes contra o sistema financeiro nacional; entre outros.</p>
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JOTA

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Parecer da OAB defende a constitucionalidade do indulto de Natal de Temer

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