A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (3/5) para que sejam mantidas as medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), como a proibição de frequentar e participar de eventos públicos, o uso da tornozeleira eletrônica e a proibição de circular em locais que não sejam Brasília e o Rio de Janeiro.
A manifestação enviada ao Supremo é assinada pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.
Silveira foi condenado pelo STF pelos crimes de ameaça às instituições, ao estado democrático de direito e aos ministros do Supremo. No entanto, o parlamentar foi absolvido em relação ao crime de incitação de animosidade entre as Forças Armadas e as instituições civis ou a sociedade.
O STF ainda determinou o pagamento de uma multa estimada em R$ 192,5 mil acrescida de correção monetária. Os ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes.
No dia seguinte, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que havia editado decreto com graça institucional – perdão da pena – ao aliado. A concessão do indulto individual ao deputado, antes mesmo da resolução definitiva do caso, isto é, do trânsito em julgado, também acirrou o ânimo entre os Poderes. A ação de Bolsonaro foi interpretada como uma afronta à decisão da Suprema Corte.
A defesa de Silveira argumenta que a amplitude da graça individual subtraiu o objeto da ação penal que o condenou, “nada mais havendo a ser discutido em seu âmbito”. A oposição entrou com ações no STF contra o decreto de Bolsonaro que instituiu o perdão ao parlamentar. Na manifestação, a PGR informa que seu posicionamento a respeito dessa questão se dará no âmbito dessas ADPFs dos partidos.