Hyndara Freitas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), votou para declarar inconstitucional a Lei Complementar 179/2021, que instituiu a autonomia do Banco Central. Para o ministro, há uma inconstitucionalidade formal, por entender que qualquer regra que trate sobre maneira de admissão e demissão dos dirigentes do BC só pode ser formulada ou modificada por iniciativa do presidente da República.
O processo que questiona a lei que previu a autonomia do Banco Central começou a ser julgado no plenário virtual nesta sexta-feira (18/6), mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.
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O tema é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.696, ajuizada pelo PSOL e pelo PT. O relator, Lewandowski, afirmou em seu voto que a Constituição assegura ao presidente da República "competência privativa" nesta matéria, "sob pena de instalar-se indesejável balbúrdia na gestão da Administração Pública Federal, a qual ficaria sujeita aos humores cambiantes dos membros do Congresso capturados por maiorias ocasionais e, eventualmente, cambiantes no curto ou médio prazo".
Como a lei que definiu a autonomia do Banco Central foi de autoria de um senador, para Lewandowski, houve um vício de iniciativa insanável e a norma deve ser considerada inconstitucional. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/para-lewandowski-lei-da-autonomia-do-banco-central-e-inconstitucional-18062021/attachment/banco-central-autonomia_lewandowski" rel="attachment wp-att-319427">Leia a íntegra do voto</a>
"Não é difícil constatar que a Lei Complementar aqui questionada, não se limitou, simplesmente, a especificar ou remodelar atribuições existentes do Banco Central ou, mesmo, aquinhoá-lo com outras novas. Como se vê, dentre outras inovações, estabeleceu mandatos para o Presidente e para os Diretores do BCB, os quais só poderão deixar os cargos em função de motivos completamente alheios à vontade do mandatário do Poder Executivo Federal", apontou Lewandowski.
O relator ainda destacou que o presidente da República enviou um projeto de lei ao Congresso sobre mudanças no Banco Central, mas que não foi este o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal ao fim.
"Não há dúvida, portanto, quanto ao Projeto de Lei que foi, de fato, discutido e aprovado pelo Congresso Nacional e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República. Esclareça-se, porém, que não foi aquele originalmente enviado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, mas um outro distinto, integralmente gestado no Parlamento, dispondo sobre matéria de iniciativa privativa daquele, em perigoso precedente quanto ao controle presidencial sobre a gestão da Administração Pública Federal, constitucionalmente assegurado", afirmou.
Com o pedido de vista, não há previsão de retomada do julgamento, que agora depende da devolução de Barroso.
Em abril, a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/autonomia-do-bc-pgr-diz-que-vicios-formais-devem-ser-corrigidos-29042021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela inconstitucionalidade formal da lei</a> que instituiu a autonomia do Banco Central, justamente por considerar que a lei deveria ser de iniciativa exclusiva do presidente da República.

Banco Central

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JOTA

Relator entendeu que lei deve ser de iniciativa do presidente da República. Julgamento foi interrompido por vista de Barroso

Para Lewandowski, lei da autonomia do Banco Central é inconstitucional

Relator entendeu que lei deve ser de iniciativa do presidente da República. Julgamento foi interrompido por vista de Barroso