Ana Pompeu
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) negue todos os pedidos de anulação de condenação, na esteira da decisão da 2ª Turma que beneficiou o ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, até que o plenário da corte vote a ação que trata do prazo para apresentação de alegações finais para colaboradores e não colaboradores. O caso, relatado pelo ministro Luiz Edson Fachin, já foi liberado para julgamento, mas ainda não tem data prevista para apreciação.
O pedido de Dodge foi feito em manifestação enviada ao Supremo nesta quarta-feira (4/9), contrária ao pedido do ex-gerente da Transpetro, José Antônio de Jesus, para ter a condenação anulada, da mesma forma que teve Bendine em 27 de agosto. Foi a primeira anulação de uma condenação dada pelo então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito da Lava Jato no STF.
“O sobrestamento momentâneo quanto à apreciação de eventuais pedidos dessa natureza tem o condão de evitar uma situação de incerteza e insegurança jurídica em centenas de condenações criminais, que seriam anuladas com base no entendimento da 2ª Turma – e, em seguida, revalidadas, na hipótese de o Plenário do STF pronunciar-se em sentido diverso do decidido na sessão do dia 27 de agosto de 2019”, argumenta a PGR. O caso em questão é o HC 166.373.
Quanto ao pedido de José Antônio de Jesus, Dodge afirma que não deve ser aceito também porque ele não recorreu nas instâncias inferiores, como o fez Bendine. O ex-gerente da Transpetro apenas apresentou o pedido de extensão depois da decisão da 2ª Turma da última semana.
Em 2018, Bendine foi condenado na operação Lava Jato a 11 anos de prisão. Ele foi citado em depoimentos de delações premiadas e, de acordo com os ministros do Supremo, ele deveria ter tido a chance de apresentar as alegações finais por último, mas Moro determinou que ele e os delatores o fizessem ao mesmo tempo.
Dodge aproveitou a manifestação para reforçar, mais uma vez, a discordância em relação ao entendimento do colegiado. Para ela, o art. 403 do Código de Processo Penal é claro ao estabelecer prazo comum aos corréus para apresentarem contrarrazões, sem distinguir entre colaboradores e não colaboradores. Ela afirmou, ainda, que não só a Vara de Curitiba tem estabelecido esse método.
“Justamente diante da clareza dessa previsão legal, o procedimento usualmente adotado no curso de ações penais que tramitam não apenas perante a 13ª Vara da SJ/PR, mas também perante outros Juízos, tem sido o de, aplicando-se o CPP, conceder-se prazo comum aos corréus, colaboradores ou não, para apresentarem alegações finais. Essa tem sido a praxe, conforme esta PGR pode aferir a partir de informações obtidas junto a Procuradores da República de todo o país.”