Ana Pompeu

Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) começou a julgar, nesta quarta-feira (10/3), as ações que debatem o direito de resposta em matérias publicadas por veículos de comunicação. Apenas o relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou. A tônica do voto dele foi a de que o direito de resposta integra e complementa os direitos de imprensa, expressão, pensamento, informação. De acordo com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, o julgamento tem continuidade na quinta-feira (11/3).
“O regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ideias, no qual todos tenham direito a voz. De fato, a democracia somente se firma e progride em um ambiente em que diferentes convicções e visões de mundo possam ser expostas, defendidas e confrontadas umas com as outras, em um debate rico, plural e resolutivo”, disse, logo na abertura do voto.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A discussão se deu em torno dos pedidos circunscritos aos princípios da Lei 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. O plenário vai decidir se a retratação ou a retificação espontânea impede o exercício do direito de resposta pelo ofendido ou causa prejuízo à ação de reparação por dano moral.
“Graças ao ambiente pleno de liberdades instituído a partir de 1988, temos assistido ao contínuo avanço das instituições democráticas do país. Por tudo isso, a liberdade de expressão e os direitos dela decorrentes devem ser defendidos e reafirmados de forma contundente, como tem feito este Supremo Tribunal Federal ao construir uma jurisprudência sólida em defesa desses direitos”, defendeu o ministro.
De acordo com ele, a liberdade de imprensa é potencializadora da concretização das demais dimensões da liberdade de expressão, como intelectual, artística, científica, de crença religiosa e de convicção filosófica, bem como da liberdade de informação, no direito de informar e no de se manter informado. Mas, como qualquer direito, frisa, é importante sopesar com outros. No caso, com a tutela dos direitos de personalidade.
O relator defende que esse não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa. Trata-se, na verdade, do direito de obter a veiculação de um conteúdo em nome próprio, constituindo-se, então, no próprio direito de expressão, de veicular uma contramensagem, uma contrainformação.
<blockquote class="p1 jota-article__eye">“Assim, o direito de resposta, em sua concepção, pressupõe a acentuada assimetria entre ofendido e ofensor. O direito de resposta atua como um contrapeso da liberdade de imprensa e do grande poder que detêm os veículos de comunicação social”, diz.</blockquote>
Ou seja, Toffoli enfatizou que, sob essa perspectiva, a regulação do direito de resposta é uma ferramenta capaz de inverter a relação de forças, ou de compensá-las, entre indivíduo e empresa de comunicação. "O direito de resposta é promotor da liberdade de expressão também na medida em que concede ao ofendido espaço adequado para que exerça, com o necessário alcance, seu direito de voz no espaço público frente a informações ofensivas ou inexatas a seu respeito."
Além disso, o direito de resposta possibilita que a liberdade de expressão seja exercida em plenitude, já que é acionado apenas após a livre e irrestrita manifestação do pensamento, é complementar à liberdade de informar e de manter-se informado, por possibilitar a inserção no debate público de mais de uma perspectiva de uma controvérsia.
Em 2015, o ministro Dias Toffoli suspendeu liminarmente, na ADI 5.415, a eficácia do artigo 10 da Lei 13.188. O artigo estabeleceu condições distintas para o julgamento de ações com pedido de direito de resposta. O dispositivo previu que um juiz, monocraticamente, pode analisar e julgar o pedido de direito de resposta contra um jornal. Mas definiu que o recurso do veículo de comunicação contra eventual condenação seria julgado por um colegiado.
“Art. 10. Das decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial estabelecido nesta Lei, poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida”.
A OAB argumentou que “exigir a reunião de ao menos três desembargadores nos tribunais do País, considerando a natureza desse tipo de ação, que estabelece um rito extremamente célere, praticamente inviabiliza o direito de defesa do veículo de imprensa em sede recursal, considerando que o art. 7º da Lei em questão estabelece que a resposta deverá ser publicada em prazo não superior a 10 (dez) dias”.
Toffoli também lembrou o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 130, que declarou a não recepção pela Constituição Federal da antiga Lei de Imprensa. Na ocasião, alguns ministros apontaram que a legislação previa o direito de resposta. Mas o relator afirmou que a derrubada integral da lei não se deu no cotejo de cada artigo individualmente, nas no entendimento de que ela feria a Constituição no todo.
"A Lei nº 13.188/2015, ora questionada, veio suprir a lacuna deixada pela não recepção da Lei de Imprensa, disciplinando o exercício de um direito fundamental e buscando, com isso, conferir segurança jurídica no trato do tema por aqueles que pretendem exercer o direito de resposta e pelos operadores do direito."
Nesta tarde, o ministro manteve posição de que o direito de resposta tem aplicabilidade imediata. No fim do julgamento da ADPF 130, prevaleceu o entendimento de que o direito de resposta previsto na Constituição tem aplicabilidade imediata e eficácia plena e, por esse motivo, a não recepção da disciplina prevista Lei de Imprensa não traria prejuízo ao exercício do direito. Ademais, reconheceu-se a possibilidade de o Congresso Nacional elaborar lei específica sobre o tema.
Ou seja, a interpretação adequada do dispositivo, para ele, é aquela que reconhece a competência do órgão colegiado para proceder à análise dos efeitos do recurso interposto, sem, contudo, retirar do relator do feito a mesma prerrogativa. Este, portanto, foi o único dispositivo que o ministro deu interpretação conforme à Constituição para permitir o relator do tribunal respectivo decidir monocraticamente sobre o tema.
"Desse modo, a interpretação literal do art. 10 da Lei nº 13.188/2015 (atribuindo exclusivamente a colegiado de tribunal o poder de deliberar sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso em face de decisão que tenha assegurado o direito de resposta) dificultaria sensivelmente a reversão liminar de decisão concessiva do direito de resposta, com risco, inclusive, de tornar inócua a apreciação do recurso pelo tribunal."
Ele afirmou que o direito de resposta ou retificação deve ser exercido pelo suposto ofendido inicialmente, perante o veículo de comunicação social em 60 dias, contados da data da divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva. Nesse prazo, deverá acionar diretamente o veículo de comunicação.
Mas retratação ou retificação espontânea não impedem o exercício do direito de resposta, já que este é subdividido nas fases extrajudicial e judicial. "O ato de responder se dá no contexto de um diálogo, pressupondo situação em que mais de uma pessoa está apta a apresentar a sua versão sobre determinado fato. Responder corresponde, portanto, ao reverso da difusão unilateral de informações."

transferência de concessões

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JOTA

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Para Dias Toffoli, direito de resposta é liberdade de expressão plena

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