Hyndara Freitas
Nesta quinta-feira (19/11), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar se é ou não constitucional o contrato de trabalho intermitente, novidade trazida pela reforma trabalhista feita no governo de Michel Temer (Lei 13.467/2017).
Enquanto empregadores defendem o modelo como forma de tornar as contratações mais flexíveis e gerar mais empregos, entidades de trabalhadores defendem que o trabalho intermitente gera precarização do trabalho.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) atua como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5826, que tem como relator o ministro Edson Fachin, que foi ajuizada em 2017 pela Federação Nacional Dos Empregados Em Postos De Serviços De Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro). A entidade questiona os dispositivos da CLT, inseridos pela reforma, que preveêm o contrato de trabalho intermitente.
Para o advogado José Eymard Loguercio, sócio da LBS Advogados, que representa a CUT no processo, o modelo “rompe com a promessa de pleno emprego e de valorização do trabalho humano”, valores previstos na Constituição. Em sua visão, a ideia de que o contrato intermitente seria capaz de “formalizar” informais “não se concretiza uma vez que o que se verificou nesse período foi que a informalidade se manteve ou até mesmo cresceu, e os empregos formais foram se transformando em empregos precários”.
O JOTA fez as mesmas perguntas a dois advogados que atuam na causa, mas em campos opostos, sobre o impacto econômico do julgamento, o prático para empregadores e trabalhadores. A entrevista com o advogado Cássio Borges, superintendente jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), pode ser lida aqui.
Leia a íntegra da entrevista com José Eymard Loguercio, advogado da CUT:
Uma possível declaração de constitucionalidade do modelo de trabalho intermitente impacta de que forma as relações e o mercado de trabalho? O que representará a decisão do Supremo sobre este ponto para o todo da reforma?
O contrato de trabalho intermitente rompe com a promessa de pleno emprego e de valorização do trabalho humano. Duas questões que estão expressamente no Texto constitucional vigente como elementos centrais e configuradores tanto da República, quanto da ordem econômica. Isso porque o contrato intermitente rompe com a certeza de que o contrato de emprego oferece, tanto em relação à jornada de trabalho quanto em relação ao salário mensal.
Portanto, uma possível “constitucionalidade” do modelo subverte as garantias constitucionais. Em relação ao mercado de trabalho é bom lembrar que o nosso mercado tem duas características de longo prazo: os altos percentuais de trabalho informal e a alta rotatividade.
A ideia de que o contrato intermitente seria capaz de “formalizar” informais não se concretiza uma vez que o que se verificou nesse período foi que a informalidade se manteve ou até mesmo cresceu e os empregos formais foram se transformando em empregos precários.
Ou seja, a reforma, como promovida, desformaliza a relação de emprego, contribuindo para a desvalorização do trabalho humano. Os países que enveredaram por esse caminho estão recuando. Entendendo que a economia gerada por esse tipo de relação precária não produz um círculo virtuoso. Ao contrário. Ela gera incerteza e menos recursos em circulação. Ou seja, ela acaba por facilitar a concentração de renda e riqueza e ampliando os círculos de relações precárias de trabalho. O que, no longo prazo, é além de ser péssimo, contraria de modo expresso o que consta da Constituição Brasileira.
Como ficam os direitos trabalhistas, como férias, 13° salário, folgas, para trabalhadores em regime de prestação de serviço não continuada?
Há, na Lei 13.467/2017 uma previsão de pagamento proporcional desses direitos, em especial de férias e 13º. Ocorre que a questão central é que esse tipo de prestação de serviço gera incerteza quanto ao valor mensal e a previsibilidade do trabalhador. Ele nunca gozará férias. Ele nunca terá folga remunerada.
O pagamento é pelo tempo efetivamente trabalhado, quando trabalha. Ou seja, trata-se de uma desvinculação perversa. Isso não pode ser compreendido como natural. Todos nós desejamos ter algum tipo de planejamento na vida. Isso traz segurança nas relações sociais. Isso traz um circulo virtuoso para a economia.
Esse trabalhador quando tira férias, pode programar uma viagem com a família. Quando recebe o 13º salario, pode comprar alguma coisa que estava pensando em adquirir. Foi isso que gerou uma economia pujante nos países centrais. A perda dessas garantias para o trabalho leva à sociedade como um todo a pagar mais caro, inclusive porque aumentam os casos de adoecimento, de doenças relacionadas ao trabalho, de ausência de construção de uma sociedade saudável.
A mudança na legislação trabalhista, com a inclusão do trabalho intermitente, é um dos pontos mais importantes da reforma de 2017, mas teve regulamentação insuficiente. Até aqui, qual é o saldo sobre o novo tipo de contratação na prática?
Os ideólogos dessa reforma tem em mente que a desregulação poderia gerar um tipo de formalização para o trabalho que estimularia as empresas a contratarem mais.
Essa lógica não deu certo em nenhum lugar do mundo. A Espanha procura reverter as alterações mais perversas das reformas trabalhistas de 2008 e 2012. A Itália, idem.
A França procurou outro caminho, criou algumas figuras jurídicas alternativas. A Alemanha continua a apostar na negociação coletiva e no sistema clássico de cogestão, que tem dado certo.
Em todos esses países há surgimento de novas figuras precárias de trabalho. Mas o que está claro é que essa lógica de precariedade de relação de trabalho não gera uma sociedade saudável. E acho que temos que levar isso a sério. São muitas as pesquisas que apontam o equívoco na escolha de políticas de regulação que não leve em consideração a necessidade de ter limites de jornadas e salário certo.