Ana Pompeu

A reforma trabalhista vigente há quase três anos terá um de seus pontos de mais destaque discutido no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) na próxima quinta-feira (19/11): a possibilidade do contrato de trabalho intermitente. Empregadores demandavam a mudança na legislação para autorizar a modalidade como forma de gerar mais empregos e permitir uma adequação do mercado de trabalho às flutuações das atividades econômicas.
Cássio Borges, superintendente jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI) ressalta que neste momento de crise econômica e sanitária gerada pela disseminação do novo coronavírus, a decisão do Supremo se faz ainda mais importante. A retomada da economia, de acordo com Borges, depende do crescimento das contratações neste modelo. 
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A CNI atua como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.826, de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou pela validade dos dispositivos questionados. A entidade da indústria defende que a decisão pela constitucionalidade "será vital para confirmar essa onda de entusiasmo e otimismo por parte dos empresários". 
Para os empregadores, a questão é cristalina: não há inconstitucionalidade nesta forma de trabalho. Borges entende que os direitos continuam sendo respeitados e o fato de se ter prestação de serviço não continuada em nada infringiria os incisos do art. 7, e o direito a férias, 13° salário seguiriam assegurados. E, assim, uma decisão do Supremo no sentido da constitucionalidade poderia repercutir na desconstrução da jurisprudência que ele chama de refratária da Justiça do Trabalho sobre o tema. 
A diferença, diz, é que muitas vezes será estabelecida a proporcionalidade. “É a forma mais inteligente, absolutamente concatenada com uma realidade de mercado" e que "possibilita trazer para a formalidade uma série de pessoas da informalidade”, disse. Para ele, os questionamentos são uma forma de resistir ao novo. 
Na outra ponta, as críticas são muitas. Advogados e entidades trabalhistas afirmam que a modailidade não é nova, e que já é aplicada com sucesso em outros países, mas em localidades com nível salarial maior, segurança maior, e mais proteção social. Este grupo afirma que o modelo tem vazios normativos e traz complicações para os trabalhadores, como falta de identificação com uma categoria, uma identidade para pleitear direitos, dificuldades de controle de economia, folga e lazer, ou para férias, já que, trabalhando em mais de um local, seria difícil ter períodos coincidentes com empresas diferentes. 
Borges, no entanto, afirma que, se no início, os empregadores ficaram mais reticentes em adotar ao modelo, especialmente para sentir a recepção da Justiça do Trabalho, a prudência deu lugar à inclusão dessa possibilidade de forma mais frequente na rotina das empresas. Ele lembra que, segundo informações do Ministério da Economia, em novembro de 2017, havia 3.225 vagas no modelo, enquanto, em novembro de 2019, teriam sido ofertadas 11.733 vagas, no país.
O JOTA fez as mesmas perguntas a dois advogados que atuam na causa, mas em campos opostos, sobre o impacto econômico do julgamento, o prático para empregadores e trabalhadores. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/para-cut-trabalho-intermitente-rompe-com-valorizacao-do-trabalho-humano-18112020">A entrevista com o advogado José Eymard Loguércioque representa a Central Única dos Trabalhadores (CUT), pode ser lida aqui</a>.
Confira as respostas dadas por Cássio Borges, da CNI.
Uma possível declaração de constitucionalidade do modelo de trabalho intermitente impacta de que forma as relações e o mercado de trabalho? O que representará a decisão do Supremo sobre este ponto para o todo da reforma? 
O modelo do trabalho intermitente é um importante recurso a ser utilizado pelas empresas para acomodar as flutuações de demandas no desenvolvimento de suas atividades econômicas.  
No mais, revela-se especialmente oportuno para enfrentar crises como a atual. Apesar de ter havido uma evidente retração generalizada dos postos de trabalho no início da crise pandêmica, a ocupação intermitente voltou a crescer com a reabertura das atividades comerciais, segundo dados do Caged, como resultado da forte aderência desse regime laboral em momentos de turbulência econômica, ante sua flexibilidade e reduzidas onerosidade para o empregador. 
Portanto, a declaração de sua validade pelo Supremo repercutirá de forma muito positiva, em vista do reconhecimento de uma maior liberdade na definição dos arranjos contratuais nas relações que tenham por objeto a prestação de serviços. 
Se a decisão for favorável ao modelo intermitente de trabalho, representará relevante e positiva sinalização da compatibilidade da valorização da autonomia da vontade, mesmo no plano individual, com a Constituição. Por ser um dos pilares centrais da reforma trabalhista, decisão do Supremo neste sentido tende e repercutir na desconstrução da jurisprudência refratária de parte significativa da Justiça do Trabalho, que vem adotando uma postura bastante restritiva quanto ao alcance da liberdade contratual no âmbito das relações de trabalho. 
Como ficam os direitos trabalhistas, como férias, 13° salário, folgas, para trabalhadores em regime de prestação de serviço não continuada? 
Tais direitos devem ser pagos de forma proporcional, ao final de cada período de prestação de serviço, tal como estabelece o art. 452-A, § 6º, da CLT. 
A mudança na legislação trabalhista, com a inclusão do trabalho intermitente, é um dos pontos mais importantes da reforma de 2017, mas teve regulamentação insuficiente. Até aqui, qual é o saldo sobre o novo tipo de contratação na prática? 
De início, houve certo temor quanto ao comportamento da Justiça Trabalhista relativamente à aceitação das novas normas sobre o trabalho intermitente, o que levou os empresários a adotarem uma postura de prudência e de certo acanhamento na utilização desse modelo contratual. De todo modo, segundo informações disponibilizadas pelo Ministério da Economia, houve sensível elevação no número de vagas de trabalho intermitente. Em novembro de 2017, havia 3.225 vagas, enquanto, em novembro de 2019, teriam sido ofertadas 11.733 vagas, no país. A decisão pela constitucionalidade do modelo será vital para confirmar essa onda de entusiasmo e otimismo por parte dos empresários.

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JOTA

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