Francisco Carlos Rosas Giardina

Teremos, no decorrer da semana, o julgamento de temas importantes no Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Sessão do dia 25 de fevereiro
A pauta inicia com o RE 600.063/SP, Marco Aurélio, no qual, em jogo, está o alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos. Será interessante verificar a orientação que o STF dará ao tema, até pela importância relacionada ao próprio papel do Poder Legislativo.
Está prevista a leitura do voto-vista do Ministro Marco Aurélio na ADI 1.923/DF. Essa ação, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contraria a Lei Federal 9.637/98, que rege, por inteiro, as organizações sociais. Trata-se de uma discussão importantíssima ao Terceiro Setor e que pode trazer novas luzes sobre o Programa Nacional de Publicização do então presidente Fernando Henrique Cardoso.
A ADI 4.481/PR, relator Ministro Roberto Barroso, importa diretamente pelo aspecto da guerra fiscal. Trata-se de mais uma ação em que se aponta inconstitucionalidade de lei estadual que concede benefícios de ICMS sem prévia autorização do CONFAZ. O autor é a Confederação Nacional da Indústria – CNI.
Volta à pauta a ADI 4.060/SC, relator o Ministro Luiz Fux, contrariando a Lei Complementar (SC) 170/1998, que dispõe sobre o sistema estadual de educação. Traz ela uma questão de magna importância, qual seja, até onde vai a competência dos Estados para legislar sobre educação. Na sessão passada, verificamos que o STF começou a questionar sua própria jurisprudência acerca dos limites tolerados aos Estados para legislarem. Essa é uma discussão que impacta um sem número de hipóteses.
Também retornando à pauta, temos a ADI 2.905/MG, que trata de tema relevante para as sociedades de capitalização e o mercado de seguros como um todo. A ação discute, basicamente, se uma lei estadual pode estabelecer regras para a venda de títulos de capitalização e similares. O julgamento deverá prosseguir com o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/panorama-supremo-tribunal-federal-2">+JOTA: Pauta dos dias 4 e 5 de fevereiro</a>
Outra ADI de contornos interessantes é a de número 2.615/SC, que terá o voto-vista da Ministra Rosa Weber, sobre se lei estadual, ao dispor acerca das condições de cobrança do valor de assinatura básica de telefonia fixa, invade competência privativa da União.
Na mesma situação de pautas passadas, temos o RE 188.083/PR, relator Ministro Marco Aurélio, com voto-vista do Ministro Luiz Fux, tratando da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, questão já superada no Tribunal.
A ADI 3.127/DF, relator Ministro Teori Zavascki, aborda a existência, ou não, de direitos trabalhistas (FGTS) na hipótese de contratos de emprego firmados pela administração pública sem concurso público. Convém prestar atenção a esse julgamento, porque questões relevantes de direito administrativo, úteis a outras discussões, poderão ser ventiladas.
Sessão de 26 de fevereiro 
A pauta abre com o RE 724.347/DF, com repercussão geral, voto-vista do Ministro Teori Zavascki, em questão polêmica alusiva a concursos públicos. Têm os candidatos empossados por força de decisão judicial direito à indenização pela demora na nomeação? Quatro votos foram proferidos e o julgamento está empatado.
Previsto para ser julgado, é o pedido de medida cautelar na ADI 4.413/DF, relator Ministro Barroso, em que se controverte sobre a incidência do ISS em determinadas atividades gráficas. Em que pese aparentemente restrita a discussão àquele específico segmento, o STF poderá enfrentar alguns aspectos muito decisivos para a compreensão do que se possa entender por prestação de serviço. É uma ADI que necessariamente precisa ser acompanhada com atenção pelos tributaristas.
A ADI 4.281/SP vem com o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia (liberado desde 2011), versando sobre discussão relevante para o setor de energia elétrica. Será importante verificar como o STF compreenderá os agentes envolvidos no ambiente de Contratação Livre.
Cinco recursos extraordinários (RE 215.016/SP, RE 211.304/RJ, RE 222.140/SP, RE 268.652/RJ e RE 212.609/SP) retornam a julgamento com voto-vista do Ministro Marco Aurélio. Todos versam sobre aplicação imediata de norma que altera padrão monetário e cria critérios para a conversão de valores. Embora sejam referentes ao Plano Real, ou seja, remontando ao ano de 1994, questões importantes deverão ser debatidas relativamente à proteção ao ato jurídico perfeito e segurança jurídica.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/panorama-supremo-tribunal-federal">+JOTA: Panorama do STF - dezembro 2014</a>
Esses são os casos que, ao nosso juízo, podem interessar mais diretamente aos leitores do JOTA. Que o STF os julgue, como de hábito, com justiça.

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JOTA

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