Francisco Carlos Rosas Giardina

A pauta do Plenário para a semana que se inicia, conta com um grande número de ações diretas de inconstitucionalidade, a grande maioria liberada para julgamento há vários anos.
Da análise geral dos processos pautados, verifica-se que, nessa semana, a preocupação é forte com o problema da invasão de competência legislativa da União Federal por Estados e Municípios.
A pauta do dia 11 está dedicada, quase em sua integralidade, a processos relacionados a servidores públicos, basicamente em ações diretas de inconstitucionalidade. Os temas vão, desde a invasão de iniciativa privada do Governador do Estado para instituição de programa de benefício a servidores públicos (ADI 4.726/DF, Marco Aurelio), à também idêntica violação na vinculação de subsídios de Defensor Público e Procurador de Estado àqueles percebidos pelos Ministros do STF (ADI 4.667/TO, Marco Aurelio).
Isolado na pauta, está o RE 188.083/PR, relator Ministro Marco Aurelio, com voto-vista do Ministro Luiz Fux, tratando da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, questão já superada no Tribunal.
Já na sessão do dia 12, além de outros processos sobre regras atinentes a servidores públicos, teremos dois julgamentos importantes para o setor de educação.
O primeiro é a ADI 3.757/PR, relator o Ministro Dias Toffoli, impugnando a Lei Estadual (PR) 14.808/2005, que assegura, “nos estabelecimentos de ensino superior, públicos e privados, a livre organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes, conforme especifica.”.
O segundo é a ADI 4.060/SC, relator o Ministro Luiz Fux, contrariando a Lei Complementar (SC) 170/1998, que dispõe sobre o sistema estadual de educação.
Ambas as ações trazem, subjacentes a elas, uma questão de magna importância, qual seja, até onde vai a competência dos Estados para legislar sobre educação. Já na primeira ADI, temos a questão da autonomia universitária, razoabilidade e isonomia.
Três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 4.791/PR, 4.792/ES e 4.800/RO) definirão a exigência de autorização prévia das Assembleias Legislativas para instauração de processo contra o Governador por crime de responsabilidade.
A ADI 2.905/MG trata de tema relevante para sociedades de capitalização e o mercado de seguros como um todo. A ação discute, basicamente, se uma lei estadual pode estabelecer regras para a venda de títulos de capitalização e similares. O julgamento deverá prosseguir com o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia.
Uma ADI importante para o setor elétrico (bem como, pelo precedente, para várias concessionárias de serviços públicos) é a ADI 4.925/SP, Ministro Teori Zavascki, em que se impugna lei paulista, no sentido de que os postes de sustentação da rede elétrica sejam colocados na divisa dos lotes de terreno. Argumenta-se com violação de competência privativa da União Federal para legislar sobre serviços de energia elétrica.
Uma boa semana a todos e que o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, nos brinde com decisões que pautem o futuro do país.

Supremo Tribunal Federal

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Panorama do STF - 11 e 12 de fevereiro

Invasão de competência legislativa, educação e ADIs na pauta da semana