Francisco Carlos Rosas Giardina

Em uma semana marcada por julgamentos relevantes para o setor de telecomunicações, a seguir apresentamos os destaques das sessões plenárias dos dias 8 e 9 de junho.
PAUTA DO DIA 8 DE JUNHO
A sessão abre com o RE 627.189/SP, relator o Ministro Dias Toffoli, com uma importante discussão de direito regulatório e ambiental, especificamente se é cabível, face o princípio da precaução, impor à empresa distribuidora de energia elétrica a obrigação de reduzir o campo eletromagnético das linhas de transmissão.
Para voto-vista do Ministro Teori Zavascki, está prevista para julgamento a ADI 2.404/DF, em que o PTB defende a inconstitucionalidade da expressão “em horário diverso do autorizado” contido no artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em análise a possibilidade de haver infração administrativa e multa por transmissão de espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de classificação.
Para referendo da medida cautelar deferida pelo Ministro Roberto Barroso, vem à pauta a ADI 5.399/DF, em que a Associação das Operadoras de Celulares – ACEL questiona a constitucionalidade da Lei Estadual (SP) 18.854/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
Em retorno, está a ADI 2.545/DF, Cármen Lúcia, ajuizada pela Confenen, questionando artigos da Lei 10.260/2001, que trata do FIES, especialmente regras que, supostamente, violariam a imunidade.
PAUTA DO DIA 9 DE JUNHO
Um destaque na pauta e que vem sendo adiado desde o ano passado é o julgamento da negativa de medida cautelar na ADI 5.357/DF, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN. Esta ação impugna o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as normas que impactam as instituições de ensino.
Um julgamento importante será o da ADI 4.862/DF, em que a CNC, arguindo invasão de competência legislativa federal, impugna lei paranaense, que dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento de veículos em estabelecimentos comerciais. Como amicus curiae figura a Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE.
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Em uma semana marcada por julgamentos relevantes para o setor de telecomunicações

Panorama do STF - 8 e 9 de Junho

Em uma semana marcada por julgamentos relevantes para o setor de telecomunicações