Francisco Carlos Rosas Giardina

Eis os destaques das próximas sessões do Plenário:
Pauta do dia 4 de novembro 
Abrindo a pauta, adiado de sessões passadas, figura novamente o RE 602.347/MG, ministro Edson Fachin, sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da progressividade do IPTU. Ter-se-á, nesse caso, a nulidade total do lançamento ou subsiste o dever de pagamento do tributo pela sua menor alíquota?
Na mesma situação, com repercussão geral, vem à pauta o RE 733.433/MG, relator o Ministro Toffoli, sobre a legitimidade ativa da Defensoria Pública para a defesa de interesses difusos em ação civil pública.
Um debate ambiental importante pode retornar à discussão (RE 194.704/MG), em que o Ministro Edson Fachin proferirá voto-vista sobre a competência legislativa para controle de poluição causado por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo gazes poluentes. Tais leis versam sobre interesse local? A votação encontra-se empatada (dois favor a favor e dois contrários).
Com repercussão geral, está o RE 592.396/SP, Fachin, sobre a aplicabilidade, no mesmo ano da publicação da lei respectiva, da majoração da alíquota do imposto de renda sobre exportações incentivadas.
Várias discussões penais também estão agendadas. Entre elas, HC 100.181/RS, Marco Aurélio (aplicação da majorante do artigo 9º da Lei de Crimes Hediondos para o crime de estupro), HC 100.949/SP (obrigatoriedade da prisão em flagrante em casos de tráfico de entorpecentes) e RE 603.616/RO, Gilmar Mendes (busca e apreensão em residência sem mandado presente crime de tráfico de entorpecentes)
5 de novembro
Abrindo a pauta, consta a PSV 93, que nada mais é do que a conversão em súmula vinculante da Súmula 651 do STF, no sentido de que "A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição".
Para voto-vista do Ministro Fachin, está prevista a ADI 2.404/DF, que impugna a expressão “em horário diverso do autorizado” contido no artigo 254 do ECA, que estabelece infração administrativa a transmissão, em rádio ou televisão, de espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de classificação.
Em seguida, está a ADI 3.165/SP, Toffoli, com uma interessante discussão sobre a validade de lei estadual que autoriza o Executivo a adotar punições contra as empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho.
De natureza tributária, temos o RE 201.512/MG, voto-vista do Ministro Fachin, sobre a inconstitucionalidade do diferimento previsto no artigo 3º, inciso I da Lei 8.200/91 (devolução, em seis anos-calendário, da diferença da correção monetária verificada nas demonstrações financeiras de 1990).
O AgRg no RE 196.752/MG, voto-vista do Ministro Teori, busca saber se, no caso de o acórdão recorrido tiver fundamentos próprios em prol da inconstitucionalidade e fizer remissão a acórdão do Plenário do STF, é dispensável a juntada da respectiva cópia.
Uma ADI importante no direito internacional é a de número 1.625/DF, voto-vista da Ministra Rosa Weber, acerca da possibilidade de o Presidente da República denunciar tratado internacional sem a prévia manifestação ou referendo do Congresso Nacional.
Por fim, outra ADI relevante, dessa vez para o mercado securitário, é a 2.905/MG, em continuidade de julgamento pelos Ministros Toffoli e Gilmar, sobre lei estadual que dispõe sobre títulos de capitalização.

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JOTA

Ministros retomam discussão sobre competência dos municípios para controlar poluição de veículos

Panorama STF: 4 e 5 de novembro

Ministros retomam discussão sobre competência dos municípios para controlar poluição de veículos