Francisco Carlos Rosas Giardina

Pauta do dia 4 de maio 
Os primeiros casos pautados são as Propostas de Súmula Vinculante 56, 58 e 115. A primeira visa a revisão da Súmula Vinculante 13 sobre vedação do nepotismo, a segunda, o cancelamento da Súmula Vinculante 5, do seguinte teor: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. A terceira, para edição de súmula vinculante cujo teor proposto é o seguinte: "Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao Tribunal competente para as providências cabíveis".
Também na pauta a ADC 11, relator o Ministro Gilmar Mendes, sobre a constitucionalidade da MP 2.180-35/01 ao dispor sobre direito processual. É uma matéria antiga, mas importante para casos anteriores à Emenda Constitucional 32/2001.
Em seguida temos a ADI 2.418/DF e o RE 611.503, ambos relatados pelo Ministro Teori Zavascki, questionando a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 741 do CPC, ao estabelecer como inexigíveis os títulos executivos judiciais baseados em ato normativo declarado inconstitucional pelo STF.
O RE 593.068/SC volta à pauta para voto-vista da Ministra Cármen Lúcia. A despeito de versar sobre a contribuição previdenciária de servidores públicos, o julgamento poderá trazer luzes sobre a mesma incidência, no regime geral de previdência social, sobre verbas como “terço de férias”, “serviços extraordináriso”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”.
Previsto para julgamento, o RE 577.494/PR, Fachin, cuida de um tema relativamente antigo (PIS das Leis Complementares 7 e 8/70), mas que estabelecerá bons subsídios para discussões atuais sobre quebras de isonomia. O Banestado Administradora de Cartões de Crédito sustenta que não se poderia conceder tratamento tributário mais gravoso para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
Retornando à pauta, temos o RE 838.284/RS e o RE 704.292/PR, ambos do Ministro Dias Toffoli, cuidando dos limites e possibilidades de os conselhos de fiscalização profissional instituírem taxas sem autorização legal quanto à alíquota ou valor.
5 de maio
Após uma série de ações diretas versando sobre direitos e garantias da Defensoria Pública, salientamos a ADI 4.893/CE, relator o Ministro Marco Aurélio, com forte apelo ambiental, em que a Procuradoria-Geral da República sustenta a inconstitucionalidade de lei estadual que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural.
Também relevante para o mercado securitário, é a ADI 2.905/MG, relator o Ministro Luiz Fux, para continuidade de julgamento, em que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) aponta inconstitucionalidade formal de lei mineira que pretende estabelecer normas para a venda de títulos de capitalização no aludido Estado. A discussão é bastante relevante, até por força dos limites de atuação legislativa dos Estados.

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JOTA

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