Francisco Carlos Rosas Giardina

Mais uma vez teremos duas sessões plenárias que prometerão bons julgamentos. Os temas são os mais variados, indo de direito administrativo ao tributário. Veja os destaques:
Dia 30 de março
O primeiro caso pautado é o RE 598.572/SP, com repercussão geral, em que o Banco Dibens S.A. contesta a sobrealíquota de 2,5% da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, § 1º da Lei 8.212/91. O recorrente aponta, entre outros fundamentos, violação à isonomia.
O RE 841.526/RS, em repercussão geral, segundo na pauta, aborda a responsabilidade civil do Estado por morte de detento em estabelecimento penitenciário. Perquire-se sobre a existência de nexo causal.
Para voto-vista da ministra Rosa Weber, retornam a julgamento os RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, relativos à prevalência da Convenção de Varsóvia frente ao Código de Defesa do Consumidor para ações de responsabilidade civil. Para além da discussão específica relacionada ao transporte aéreo internacional, os recursos trazem uma análise de magna importância, ou seja, a relevância dos tratados internacionais no ordenamento jurídico nacional.
No campo do direito administrativo, vem à pauta o RE 560.900/DF, também com repercussão geral, relator o ministro Roberto Barroso,  questionando a vedação à participação em concurso público de candidato que responde a processo penal. Há violação ao princípio da presunção de não culpabilidade?
31 de março
Vários processos de interesse dos servidores públicos tomam a pauta. Um deles em especial chama a atenção, que é o RE 593.068/SC, com repercussão geral, para definir se é exigível contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, nomeadamente “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”. Em que pese o recurso se refira à previdência dos servidores públicos, algo poderá ser decidido que interesse aos contribuintes sujeitos à previdência social.
Com repercussão geral, o RE 601.720/RJ, relator o ministro Edson Fachin (voto-vista do Ministro Marco Aurélio) cuida da incidência do IPTU em imóvel da União Federal cedido a empresa privada para exploração de atividade econômica.
Discussão similar também deverá ser travada no RE 434.251/RJ, voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, sobre a cobrança de IPTU em imóvel público objeto de concessão de uso. Há, até o momento, dois votos proferidos, um contrário e, outro, favorável ao contribuinte.

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JOTA

Na pauta do Supremo está exigência de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas por servidores públicos

Panorama STF: 30 e 31 de março

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