Francisco Carlos Rosas Giardina

Após merecido recesso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal volta às suas atividades. Esperamos que esse semestre reserve a todos, tal qual no primeiro semestre, julgamentos primorosos e de grande impacto positivo para o Brasil.
Pauta do dia 3 de agosto
A pauta plenária do Supremo Tribunal Federal do dia 3 de agosto reserva três habeas corpus, iniciando pelo HC 123.734/MG, todos sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, tratando sobre o princípio da insignificância com réu reincidente e em hipótese na qual não houve interrogatório do réu.
Além de questões penais, a sessão conta com um recurso de embargos de declaração no RE 658.312/SC, sobre o julgamento do intervalo de quinze minutos concedido às mulheres empregadas antes do início da jornada extraordinária, uma ação cível originária e uma ação direta de inconstitucionalidade sobre emenda parlamentar em alegada matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Sessão do dia 5 de agosto
Adiado sucessivas vezes por falta de quorum, novamente para leitura do voto-vista do Ministro Luiz Fux, retorna o RE 188.083/PR, versando sobre a correção monetária do balanço de 1989, tema já equacionado pelo Tribunal. Espera-se, portanto, o provimento do recurso extraordinário interposto pelo contribuinte.
Uma questão relevante, não apenas no aspecto do direito administrativo, mas de processo, será tratada nos Embargos de Declaração no RE 855.178/PE, em que a União Federal pede efeitos modificativos a um acórdão do Plenário Virtual, que reafirmara a jurisprudência do Tribunal sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde.
Quatro ADIs importantes para o setor de comunicação são as de números 4.679/DF, 4.747/DF, 4.756/DF e 4.923/DF, relator o Ministro Luiz Fux. Está em jogo a extensão dos poderes fiscalizatórios da ANCINE, a limitação de participação do capital estrangeiro, a obrigatoriedade de veiculação mínima do conteúdo, a razoabilidade das regras de transição, as peculiaridades de cada uma dessas plataformas, o grau de abertura da concorrência, os impactos econômicos das restrições à participação do capital estrangeiro, a composição atual e histórica do mercado áudio-visual, as diferentes técnicas de estímulo à produção e ao consumo do conteúdo brasileiro e as mudanças operadas no mercado em razão dessas novas regras.
Retornando à pauta, temos a ADI 4.281/SP para voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, liberado desde 2011. Discute-se aqui tema de relevância ao segmento de energia elétrica, ou seja, a forma de tributação, pelo ICMS, no ambiente de contratação livre.
Sessão do dia 6 de agosto
Para voto-vista retorna o RE 658.570/MG, que será um precedente relevante sobre os limites de atuação da guarda municipal. O julgamento encontra-se empatado, de forma que se espera um desfecho interessante e bastante importante para os municípios.
No âmbito fiscal, temos na pauta, para voto-vista, o RE 600.867/SP, cuidando da imunidade recíproca para sociedade de economia mista “cuja composição acionária revela objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados.”.
Uma ADI importante, também já noticiada aos leitores do JOTA no semestre passado, é a de número 750/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes. A ação impugna lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens de alimentos comercializados no estado. Esse é um julgamento relevante, porque volta à pauta os limites e possibilidades de atuação legislativa dos Estados.
São esses os destaques da pauta, basicamente processos que já figuraram em pautas passadas.

Palácio do planalto

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Corte retorna do recesso com julgamento sobre a aplicação do princípio da insignificância em caso de réu reincidente 

Panorama STF: 3, 5 e 6 de agosto

Corte retorna do recesso com julgamento sobre a aplicação do princípio da insignificância em caso de réu reincidente